Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — FCC 2016
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- fc032644
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEGEP-MA
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Específicos
Conforme o Decreto n° 19.648/2003, que aprovou o Regimento Interno − RI do TARF, este órgão será dirigido por seu Presidente e contará com Conselheiros
- Aque terão mandato de 4 anos, vedada a recondução.
- Bque serão selecionados em concurso público de títulos e de conhecimento jurídico tributário.
- Cque terão um mandato de, no máximo, 2 anos, permitida a continuidade no cargo e, nos casos previstos, a recondução.
- Dtitulares e suplentes, em números iguais, cabendo aos suplentes suprir a ausência dos titulares e proceder à atualização monetária dos créditos tributários relativos aos processos julgados.
- Eaos quais compete, além de outras atribuições, redigir os acórdãos dos julgamentos, quando não tenha atuado como relator ou revisor, e sugerir medidas para melhorar a arrecadação tributária do Estado.