Questão de Legislação Estadual — Lei estadual no 7.799/2002 - ICMS ; RICMS — FCC 2016
Legislação EstadualLei estadual no 7.799/2002 - ICMS ; RICMS
- Código
- fc032649
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEGEP-MA
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Específicos
De acordo com a Lei estadual n° 7.799/2002, o ITCD será restituído integralmente ao contribuinte, quandoI. não se efetivar a doação por conta da qual o imposto tiver sido pago.II. o donatário de determinado bem, antes de completado um ano de seu recebimento e pagamento do ITCD, transmiti-lo à mesma pessoa que anteriormente lho doou, por meio de novo contrato de doação, firmado no Maranhão.III. o imposto tiver sido pago a maior, por erro na aplicação da alíquota.IV. o reconhecimento da não incidência do imposto sobre uma doação ocorrer após a realização do pagamento do ITCD a ela referente.Está correto o que se afirma em
- AI e IV, apenas.
- BI, II e IV, apenas.
- CI, II, III e IV.
- DII e III, apenas.
- EIII, apenas.