Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Maranhão — FCC 2016
Legislação EstadualLegislação do Estado do Maranhão
- Código
- fc032657
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEGEP-MA
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Específicos
Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714/2003, a Escrituração Fiscal Digital − EFD
- Aterá a veracidade, a certeza e a autenticidade das informações garantidas pela certidão tributária digital do IPC Brasil e será válida em todo o território nacional, pelo prazo 5 anos.
- Bserá utilizada para escriturar, entre outros, os livros Registro de Entrada, Registro de Saída e Registro de Apuração do ICMS.
- Cpoderá ser utilizada em substituição a escrituração tradicional, a critério do contribuinte, desde que este possua um faturamento anual igual ou superior a R$ 7.200.000,00.
- Dserá obrigatoriamente utilizada pelos contribuintes do ICMS que emitam Nota Fiscal eletrônica – NFe.
- Epoderá ser assinada apenas com o certificado digital que contenha o CNPJ completo do estabelecimento emissor, ou, no caso de produtor rural pessoa física, o CPF do contabilista credenciado.