Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — FCC 2016
Direito Tributário›Simples Nacional
Código
fc032665
Banca
FCC
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Específicos
O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, também chamado de Simples Nacional, implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arreca-dação, de vários impostos e contribuições.De acordo com a Lei Complementar n° 123/2006, e salvo as exceções nela previstas, encontram-se entre os impostos e contribuições abrangidos pelo recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação,
Ao IRPJ, o IPVA e o ISS.
Ba CSLL, o ICMS e o IPTU.
Ca CSLL, o ICMS e o ISS.
Do IRPJ, o IPVA e o IPTU.
Ea CSLL, o ITCMD e o ITBI.
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GabaritoC — a CSLL, o ICMS e o ISS.
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Simples Nacional – Tributos abrangidos pelo recolhimento unificado
Gabarito: letra C. A alternativa C (CSLL, ICMS e ISS) é a única em que todos os tributos constam expressamente no art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece o rol dos impostos e contribuições recolhidos mensalmente pelo Simples Nacional. As demais alternativas incluem tributos não abrangidos, como IPVA, IPTU, ITCMD e ITBI.
A banca testa o conhecimento do rol exaustivo do art. 13 da LC 123/2006. O dispositivo lista oito tributos que são recolhidos pelo DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). É frequente o examinador inserir tributos de competência estadual ou municipal que não estão no Simples Nacional, confundindo o candidato.
Art. 13LC-123-2006
Art. 13 — "O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:
I - IRPJ;
II - IPI;
III - CSLL;
IV - COFINS;
V - PIS/Pasep;
VI - CPP (contribuição patronal previdenciária);
VII - ICMS;
VIII - ISS."
Portanto, apenas esses tributos são recolhidos pelo Simples Nacional. Qualquer outro imposto ou contribuição (federal, estadual ou municipal) permanece sujeito à legislação comum.
Simples Nacional (art. 13, LC 123/2006)
1Tributos abrangidos pelo DAS
IRPJ
IPI
CSLL
COFINS
PIS/Pasep
CPP
ICMS
ISS
2Tributos NÃO abrangidos (exemplos)
IPVA
IPTU
ITCMD
ITBI
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Inclui IPVA (imposto estadual sobre veículos) e IRPJ (que está no Simples) e ISS (também no Simples). O IRPJ e o ISS são abrangidos, mas o IPVA não faz parte do rol do art. 13. Embora o IPVA seja um imposto estadual, ele não é recolhido pelo Simples Nacional – o único imposto estadual incluído é o ICMS. A alternativa seria correta se substituísse IPVA por IPI ou outro tributo do rol, mas contém um tributo estranho.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inclui CSLL (correta), ICMS (correta) e IPTU (imposto municipal sobre propriedade predial e territorial urbana). O IPTU não está no rol do art. 13. O ISS é o único imposto municipal abrangido; o IPTU continua sendo lançado e pago separadamente. A banca troca o ISS (abrangido) pelo IPTU (não abrangido), induzindo ao erro.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Traz CSLL (inciso III), ICMS (inciso VII) e ISS (inciso VIII). Todos os três estão expressamente previstos no art. 13 da LC 123/2006. A alternativa espelha corretamente tributos de diferentes esferas (federal – CSLL; estadual – ICMS; municipal – ISS) que são recolhidos unificadamente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inclui IRPJ (abrangido) e IPVA e IPTU (ambos não abrangidos). Apenas o IRPJ está no Simples; IPVA e IPTU não são recolhidos pelo DAS. A combinação é duplamente errada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Inclui CSLL (abrangido) e ITCMD (imposto estadual sobre transmissão causa mortis e doação) e ITBI (imposto municipal sobre transmissão de bens imóveis). Nem ITCMD nem ITBI constam no art. 13. O ITCMD e o ITBI são tributos que incidem em operações específicas e continuam sendo pagos fora do Simples Nacional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca costuma incluir tributos que não estão no rol do art. 13, como IPVA, IPTU, ITCMD e ITBI, todos de competência estadual/municipal, mas que não fazem parte do Simples Nacional. O candidato pode achar que "todo imposto estadual/municipal" está incluído, mas a lei é taxativa: apenas ICMS (estadual) e ISS (municipal). Memorize a lista completa do art. 13 e, na dúvida, elimine alternativas com IPVA, IPTU, ITCMD, ITBI.