Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FCC 2016
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- fc032666
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEGEP-MA
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Específicos
De acordo com a Lei Complementar n° 24/1975, serão concedidas ou revogadas, nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, as
- Aisenções dos tributos estaduais.
- Bconcessões de créditos presumidos do ICMS.
- Cisenções do ICMS e do IPVA.
- Dreduções de base de cálculo e fixação de alíquotas interestaduais mínimas do ICMS.
- Eisenções dos impostos estaduais.