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Questão de Direito Tributário — Obrigação Principal e Acessória — FCC 2016

Direito TributárioObrigação Principal e Acessória
Código
fc032669
Banca
FCC
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Específicos
O ICMS, tributo lançado por homologação na maior parte dos Estados brasileiros, em sua estrutura original, que ainda existe em relação a determinados tipos de mercadorias, exige, entre o cumprimento de outras obrigações tributárias, que o contribuinte documente a ocorrência do fato gerador do ICMS, por meio de emissão de documento fiscal e escriture esse documento no livro Registro de Saídas, especificando os montantes dos débitos do imposto. Por outro lado, o recebimento de mercadorias e serviços deve estar acompanhado por documento fiscal hábil, que deve ser escriturado no livro Registro de Entradas, especificando os montantes dos créditos do imposto. Terminado o período de apuração do imposto, os débitos e créditos totalizados nesses livros devem ser transportados para o livro Registro de Apuração do ICMS, para apuração de saldo do imposto, que pode ser devedor, credor ou nulo. Em seguida, o resultado obtido nessa apuração deve ser transportado para a Guia de Informação e Apuração do ICMS e, sendo devedor o saldo, ele deve ser objeto de recolhimento em dinheiro, mediante guia de recolhimento elaborada especificamente para esse fim.Com base na disciplina do CTN, constitui obrigação principal
  1. Ao preenchimento da Guia de Recolhimento do Imposto, exceto quando se tratar de guia negativa.
  2. Ba apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS, informando a existência de saldo devedor do imposto.
  3. Co pagamento do imposto devido, mediante o recolhimento, em dinheiro, na hipótese de ser apurado saldo devedor.
  4. Da apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS, informando a existência de saldo devedor do imposto, com a subsequente elaboração da Guia de Recolhimento do imposto.
  5. Ea elaboração da Guia de Informação e Apuração do ICMS.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — o pagamento do imposto devido, mediante o recolhimento, em dinheiro, na hipótese de ser apurado saldo devedor.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Obrigação Tributária Principal e Acessória

Gabarito: letra C. O pagamento do imposto devido em dinheiro constitui obrigação principal (art. 113, §1º, CTN); as demais prestações (escriturar, emitir guia, apresentar GIA) são obrigações acessórias.

A questão explora a distinção clássica do CTN: obrigação principal = pagamento de tributo ou multa; obrigação acessória = fazer ou não fazer (ex.: emitir nota fiscal, escriturar livros, apresentar declarações). No fluxo do ICMS descrito, apenas o recolhimento do imposto apurado é obrigação principal; todos os demais atos são acessórios.

Característica

Obrigação Principal

Obrigação Acessória

Objeto

Pagamento de tributo ou multa (dar)

Fazer ou não fazer (ex.: emitir nota, escriturar)

Fonte

Lei formal (art. 97, CTN)

Legislação tributária (sentido amplo)

Inadimplemento

Gera multa e execução fiscal

Converte-se em principal (multa, art. 113, §3º)

Obrigação tributária (art. 113, CTN)
  • 1Principal (§1º)
    • Pagar tributo ou multa
    • Recolhimento do ICMS
  • 2Acessória (§2º)
    • Fazer ou não fazer
    • Emitir nota fiscal
    • Escriturar livros
    • Apresentar GIA
    • Preencher guia de recolhimento
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O preenchimento da Guia de Recolhimento é obrigação acessória (fazer). A ressalva "guia negativa" não altera a natureza.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Apresentar a GIA informando saldo devedor é obrigação acessória. Não envolve pagamento.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O recolhimento em dinheiro do imposto devido é o pagamento, núcleo da obrigação principal (art. 113, §1º, CTN).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Apresentar GIA e elaborar guia de recolhimento são obrigações acessórias. O ato de pagar não está incluso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Elaborar a GIA é obrigação acessória.

Gabarito: letra C.

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