Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FCC 2016
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- fc032670
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEGEP-MA
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Específicos
Relativamente às taxas e às contribuições de melhoria, o CTN
- Adetermina que as normas atinentes à dispensa ou à redução de penalidades previstas por infração à legislação desses tributos estejam previstas em lei.
- Bautoriza que a cominação de penalidades para infrações definidas nas legislações desses tributos sejam estabelecidas em regulamento, que deverão ser aprovados por meio de decreto.
- Cdetermina que a instituição e a extinção desses tributos sejam feitas por meio de lei complementar.
- Dautoriza que a majoração ou redução desses tributos seja feita por meio de decreto.
- Edetermina que a definição do fato gerador desses tributos seja feita por meio de lei complementar.