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Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — FCC 2016

Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
Código
fc032678
Banca
FCC
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Específicos
Um Município brasileiro decidiu não instituir, no seu território, imposto algum de sua competência. Ainda assim, ele terá direito ao recebimento de algumas receitas tributárias, provenientes das repartições de receitas determinadas pela Constituição Federal. De acordo com o texto constitucional, pertence a esse Município,I. a integralidade do produto da arrecadação do IR, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.II. 50% do produto da arrecadação do IPVA de veículos automotores, distribuídos proporcionalmente ao número de veículos licenciados em cada Município do Estado.III. 25% do produto da arrecadação do ICMS nele ocorrida.Está correto o que se afirma em
  1. AI, II e III.
  2. BII e III, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII, apenas.
  5. EI, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Repartição Constitucional de Receitas Tributárias – Municípios

Gabarito: letra E (apenas o item I está correto). A Constituição Federal estabelece que, mesmo sem instituir impostos próprios, o Município recebe repartições de tributos arrecadados pela União e pelos Estados. Dentre as regras, pertence ao Município a integralidade do IRRF sobre rendimentos pagos por ele, suas autarquias e fundações (art. 158, I, CF). Já o IPVA (art. 158, III) destina 50% ao Município dos veículos licenciados em seu território, e não uma distribuição proporcional ao total de veículos do Estado. O ICMS (art. 158, IV) garante 25% do produto da arrecadação do Estado, mas a distribuição é feita segundo critérios legais (valor adicionado, etc.), e não apenas com base no ICMS ocorrido no território municipal.

Item I — ✅ Correto

O Município tem direito a 100% do Imposto de Renda retido na fonte sobre rendimentos que ele, suas autarquias e fundações paguem a qualquer título. É o que determina o art. 158, I, da CF. Independentemente de o Município instituir ou não seus próprios impostos, essa receita lhe pertence integralmente.

Item II — ❌ Incorreto

A regra constitucional (art. 158, III) é: 50% do IPVA relativo a veículos licenciados no território do Município. Não se trata de um rateio proporcional ao número de veículos de cada Município no Estado, mas sim da metade do que foi arrecadado sobre os veículos ali registrados. A expressão "distribuídos proporcionalmente ao número de veículos licenciados em cada Município" desvirtua o comando constitucional, que vincula a receita ao licenciamento individual.

Item III — ❌ Incorreto

O art. 158, IV, da CF assegura ao Município 25% do produto da arrecadação do ICMS do Estado, mas a partilha é feita com base em critérios definidos em lei complementar e lei estadual (valor adicionado, etc.). A expressão "nele ocorrida" sugere que o Município receberia 25% do ICMS gerado exclusivamente em seu território, o que não é verdade: o repasse é sobre o total arrecadado pelo Estado, distribuído conforme regras de rateio.

Conclusão: apenas o item I está correto, confirmando o gabarito letra E.

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