Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Específicos
A Constituição Federal atribui competência aos Estados para instituir o ITCD. De acordo com o texto constitucional, esse imposto terá
Acompetência para sua instituição regulada por lei complementar, se o donatário residir ou tiver domicílio em Estado diverso daquele em que estiver domiciliado o doador.
Bcompetência para sua instituição regulada por lei complementar, se o doador tiver domicilio no exterior.
Csuas alíquotas máximas fixadas por lei complementar.
Dcompetência para sua instituição regulada por lei complementar, se o de cujus possuía bens imóveis em Estado federado diverso daquele que foi o do seu último domicílio.
Esuas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.
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GabaritoB — competência para sua instituição regulada por lei complementar, se o doador tiver domicilio no exterior.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
ITCMD - Competência constitucional
Gabarito: letra B. A Constituição Federal determina que a competência para instituir o ITCMD será regulada por lei complementar especificamente quando o doador ou o de cujus tiver domicílio ou residência no exterior (CF, art. 155, §1º, III). As alíquotas máximas são fixadas pelo Senado Federal, e não por lei complementar. A alternativa B reproduz exatamente a primeira dessas hipóteses.
A questão cobra o conhecimento literal do art. 155, §1º, III e IV da CF. A banca insere distratores que ampliam indevidamente o papel da lei complementar ou confundem a competência para fixar alíquotas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que a lei complementar regula a competência em casos de doador e donatário em estados distintos (A) ou de bens imóveis do de cujus em estado diverso do último domicílio (D). Na verdade, a lei complementar só atua quando o doador ou o de cujus está no exterior. Também troca a fixação de alíquotas máximas (que é do Senado) por lei complementar (C) e inventa alíquotas mínimas (E).
ITCMD (art. 155, §1º)
1Competência
Regra geral: Estado do doador/de cujus
Lei complementar (III)
Doador/de cujus no exterior (a)
Herança no exterior (b)
2Alíquotas
Máximas: Senado Federal (IV)
Mínimas: não previstas
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a competência será regulada por lei complementar se o donatário residir em Estado diverso do doador. A CF não prevê essa hipótese. A competência para ITCMD em operações interestaduais é definida diretamente pelo texto constitucional (art. 155, §1º, I e II), independentemente de lei complementar. A lei complementar é exigida apenas quando o doador ou o de cujus está no exterior.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 155, §1º, III da CF estabelece que a competência para instituir o ITCMD terá sua instituição regulada por lei complementar. A alínea 'a' desse inciso especifica: "se o doador tiver domicílio ou residência no exterior". A alternativa B reproduz essa previsão, sendo a única correta.
Art. 155, §1CF/88
Constituição Federal (art. 155, §1º, III, a):"III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar: a) se o doador tiver domicílio ou residência no exterior;"
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que as alíquotas máximas do ITCMD são fixadas por lei complementar. O §1º, IV do art. 155 é claro: "IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal". Portanto, a competência é do Senado, não de lei complementar.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a lei complementar regula a competência se o de cujus possuía bens imóveis em Estado diverso do seu último domicílio. Essa hipótese não está prevista. Pelo contrário, o §1º, I estabelece que para bens imóveis o imposto compete ao Estado da situação do bem. A lei complementar só é necessária quando o de cujus era domiciliado no exterior ou tinha bens no exterior (alínea 'b' do inciso III).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que as alíquotas mínimas são fixadas pelo Senado Federal. A CF prevê apenas a fixação de alíquotas máximas pelo Senado (art. 155, §1º, IV). Não há menção a alíquotas mínimas para o ITCMD no texto constitucional.
PEGA ESSA DICA!
Decore o art. 155, §1º, III e IV: a lei complementar só entra em cena quando o doador ou o de cujus está no exterior; o Senado fixa o teto das alíquotas. Grave que as alíquotas mínimas não são mencionadas. Na dúvida, lembre-se: a competência para tributar é da CF; a lei complementar apenas regula a instituição em situações específicas de conexão internacional.