Direito Tributário — Princípio da capacidade contributiva e fiscalização
Gabarito: letra D. A Constituição Federal, no art. 145, §1º, faculta à administração tributária a identificação, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, do patrimônio, dos rendimentos e das atividades econômicas do contribuinte. A alternativa D é a única que não acrescenta elementos estranhos (responsável tributário, terceiros, direitos trabalhistas/sociais) e que está em conformidade com o texto constitucional, ainda que omita o termo "rendimentos" — omissão que se justifica pela expressão "dentre outros" do enunciado, que torna a lista exemplificativa.
Art. 145, §1CF/88
Art. 145, §1º — "Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte."
Análise das alternativas
Alternativa | Sujeitos autorizados | Bens/atividades identificáveis | Direitos protegidos | Exigência de lei | Conformidade com a CF |
|---|
A | Contribuinte e responsável tributário | Patrimônio | Individuais e trabalhistas | Legislação | ❌ (inclui responsável e direitos trabalhistas) |
B | Contribuinte, responsável e terceiros vinculados | Patrimônio, rendimentos e atividades econômicas | Individuais e sociais | Lei | ❌ (inclui responsável, terceiros e direitos sociais) |
C | Contribuinte | Rendimentos | Trabalhistas | Lei | ❌ (omite patrimônio/atividades; inclui direitos trabalhistas) |
D | Contribuinte | Patrimônio e atividades econômicas | Individuais | Lei | ✅ (lista exemplificativa; sem extrapolações) |
E | Contribuinte e responsável tributário | Rendimentos e atividades econômicas | Trabalhistas e sociais | Legislação | ❌ (inclui responsável e direitos trabalhistas/sociais) |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Inclui o "responsável tributário" e "direitos individuais e trabalhistas", o que extrapola o texto constitucional. A CF apenas autoriza a identificação de bens do contribuinte, e não do responsável, e não menciona direitos trabalhistas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Acrescenta o "responsável tributário", "terceiros vinculados ao fato gerador" e "direitos individuais e sociais" destes últimos. A CF limita a identificação ao contribuinte e exige apenas o respeito aos direitos individuais, não sociais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Menciona apenas "rendimentos do contribuinte", omitindo patrimônio e atividades econômicas, e inclui "direitos trabalhistas", que não constam no dispositivo.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Embora não mencione expressamente "rendimentos", a alternativa é a única que respeita os limites constitucionais: identifica patrimônio e atividades econômicas do contribuinte, observa os direitos individuais e a exigência de lei. A expressão "dentre outros" do enunciado torna a lista exemplificativa, sendo aceitável a ausência do termo "rendimentos".
Alternativa E — ❌ Incorreta
Inclui o "responsável tributário" e "direitos trabalhistas e sociais", além de omitir o patrimônio. A CF não autoriza a identificação de bens do responsável nem impõe a observância de direitos trabalhistas ou sociais.
Gabarito: letra D.