Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2016
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
fc032697
Banca
FCC
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Gerais
Uma lei do Estado do Maranhão que disponha exclusivamente sobre a organização da Administração pública estadual poderá, de acordo com o ordenamento constitucional brasileiro,
Aser objeto de alteração por meio de decreto do Governador do Estado.
Bser revogada por lei de iniciativa parlamentar, votada na Assembleia Legislativa, que implique a extinção de órgãos públicos.
Cser objeto de ação declaratória de constitucionalidade, ajuizada pelo Governador do Estado do Maranhão, perante o Supremo Tribunal Federal, caso viole a Constituição Federal.
Dser objeto de ação declaratória de constitucionalidade, ajuizada pelo Governador do Estado do Maranhão, perante o Tribunal de Justiça, caso viole a Constituição Estadual.
Eter sua eficácia suspensa pelo Senado Federal, após a declaração de sua inconstitucionalidade, proferida em decisão definitiva pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado.
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GabaritoA — ser objeto de alteração por meio de decreto do Governador do Estado.
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Poder regulamentar e controle de constitucionalidade de leis estaduais
Gabarito: letra A. O governador pode, por decreto autônomo, alterar a organização da administração pública estadual nos limites da CF (art. 84, VI, a, aplicado por simetria), desde que não haja aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos. As demais alternativas confundem competências e instrumentos de controle.
A questão exige conhecimento sobre o poder regulamentar do Chefe do Executivo estadual e os mecanismos de controle de constitucionalidade. Vamos analisar cada alternativa.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Constituição Federal, em seu art. 84, VI, a, confere ao Presidente da República competência para dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, desde que não implique aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. Por simetria, essa competência é estendida aos governadores estaduais. Assim, uma lei estadual que trate da organização da administração pode ser alterada por decreto do governador, respeitados os limites constitucionais. A alternativa está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A extinção de órgãos públicos é matéria de iniciativa privativa do Chefe do Executivo (CF, art. 61, §1º, II, e). Lei de iniciativa parlamentar não pode dispor sobre extinção de órgãos, ainda que revista a lei anterior. Portanto, a afirmação é falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) tem por objeto lei ou ato normativo federal (Lei 9.868/1999, art. 1º). Não cabe ADC para lei estadual. Além disso, se a lei viola a Constituição Federal, o instrumento adequado é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), perante o STF, e não ADC. O Governador do Estado é legitimado para ADI (CF, art. 103, V), mas não para ADC no caso de lei estadual.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Constituição não prevê Ação Declaratória de Constitucionalidade no âmbito estadual. Existe apenas ADI estadual perante o Tribunal de Justiça para leis municipais ou estaduais em face da Constituição Estadual. Se a lei viola a Constituição Estadual, o remédio é ADI, não ADC. A alternativa erra ao mencionar ADC perante o TJ.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A competência para suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF em controle difuso é do Senado Federal (CF, art. 52, X). No entanto, a decisão do Tribunal de Justiça em controle concentrado estadual produz efeitos erga omnes e vinculantes, não necessitando de suspensão pelo Senado. Além disso, a hipótese não se enquadra no art. 52, X. Portanto, a alternativa é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os instrumentos de controle: ADC x ADI, e o papel do Senado na suspensão de leis. O candidato deve lembrar que ADC só cabe para lei federal, e a suspensão pelo Senado só ocorre após decisão do STF em controle difuso.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade