Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2016
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fc032700
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEGEP-MA
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Gerais
Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. Essa norma, constante do § 1º do art. 4º da Lei nº 9.882/99, consagra, segundo o entendimento doutrinário sobre o tema, o princípio
- Ado esgotamento das vias recursais.
- Bda subsidiariedade.
- Cda eficácia das ações constitucionais.
- Dda primazia do controle difuso.
- Eda objetividade do controle abstrato.