Questão de Legislação Estadual — Lei estadual no 7.799/2002 - ICMS ; RICMS — FCC 2016
Legislação EstadualLei estadual no 7.799/2002 - ICMS ; RICMS
- Código
- fc032781
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEGEP-MA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Específicos
No final do ano de 2015, Ricardo, domiciliado em São José de Ribamar/MA, era proprietário dos seguintes veículos automotores fabricados no Brasil:I − uma motocicleta de marca renomada, adquirida nova, em 2012;II − uma caminhonete cabine simples, usada, adquirida em 12 de fevereiro de 2015, de pessoa natural domiciliada no Estado do Ceará; eIII − um veículo de passeio, adquirido em 20 de maio de 2015, novo, de revendedora maranhense.A caminhonete, antes de ser adquirida por Ricardo, estava registrada e licenciada no Estado do Ceará, inexistindo comprovação de que o IPVA devido no exercício de 2015 tenha sido pago àquele Estado.Com base nas normas da Lei estadual no 7.799/2002 e do Decreto estadual no 20.685/2004, os fatos geradores do IPVA devido em 2015, relativamente à motocicleta, à caminhonete e ao veículo de passeio, ocorreram, respectivamente, em
- AI − 1° de janeiro, II − em 1º de fevereiro, e III − em 1° de maio.
- BI − 1° dia útil de janeiro, II − na data de sua aquisição por Ricardo, por se tratar especificamente de caminhonete cabine simples, e III − em 1° de junho.
- CI − 1° de janeiro, II − em 1° de março, e III − em 1° de junho
- DI − 1° de janeiro, II − na data de sua aquisição por Ricardo, e III − na data de sua aquisição por Ricardo.
- E1° dia útil de janeiro, II − em 1° de fevereiro, e III − em 1° de maio.