Questão de Legislação Estadual — Lei estadual no 7.799/2002 - ICMS ; RICMS — FCC 2016
Legislação EstadualLei estadual no 7.799/2002 - ICMS ; RICMS
- Código
- fc032786
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEGEP-MA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Específicos
Dentre as situações passíveis de se encontrar durante a atividade de fiscalização, temos a de identificação de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal. Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714/2003, a mercadoria deverá ser
- Aretida para verificação, quando constatado o transporte de mercadorias sem o devido pagamento do imposto, nos termos da legislação.
- Bretida, por até 5 dias, e depois enviada para o programa Fisco Solidário, sempre que for encontrada em trânsito, no território do Estado, sem Nota Fiscal eletrônica, selo de autenticidade e autorização de circulação.
- Cretida para avaliação e posterior leilão, sempre que o remetente ou o destinatário não apresentar o comprovante de recolhimento do ICMS ao Estado do Maranhão, em até 2 horas, contadas do momento da localização da mercadoria.
- Dliberada imediatamente, ainda que sem os documentos fiscais, quando se tratar de produto cuja importação, venda ou circulação, seja proibida em todo o território nacional.
- Eexpedida por empresas rodoviárias, aéreas, ferroviárias, marítimas ou fluviais, até o Posto Fiscal mais próximo, onde ficará armazenada, às expensas do remetente, até que apresente a prova de sua condição de proprietário ou possuidor a justo título.