Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Maranhão — FCC 2016
Legislação EstadualLegislação do Estado do Maranhão
- Código
- fc032794
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEGEP-MA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Específicos
Quanto ao diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714/2003, estabelece que o
- Adiferimento concedido às operações com mercadorias também se aplica ao serviço de transporte destas.
- Bremetente de mercadoria, em operação sujeita ao diferimento, deverá indicar o valor do ICMS em campo próprio (destacar o ICMS), hipótese em que caberá ao destinatário pagar o imposto.
- Cdiferimento se encerra, em regra, na saída de insumo com destino a estabelecimento industrial.
- Ddiferimento do imposto é aplicável às saídas de albumina ou melamina, com destino a exportação direta.
- Eestabelecimento teleintensivo poderá receber mercadorias destinadas a prestação do serviço com diferimento, nas operações internas.