Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Estadual — Lei estadual no 7.799/2002 - ICMS ; RICMS — FCC 2016

Legislação EstadualLei estadual no 7.799/2002 - ICMS ; RICMS
Código
fc032795
Banca
FCC
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Específicos
No que se refere aos incentivos e benefícios fiscais, o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto no 19.714/2003, estabelece que
  1. Asua fruição depende de o contribuinte ou o responsável possuir certidão negativa estadual e federal, dentro do prazo de validade.
  2. Ba remissão e a transação não são consideradas incentivos, embora possam ser benefícios.
  3. Cse a isenção ou o crédito outorgado estiver condicionado à utilização ou a alguma destinação específica a ser dada à mercadoria, o remetente ficará sujeito ao pagamento do imposto, caso o destinatário não a utilize ou não lhe dê a destinação prevista na legislação.
  4. Da concessão de benefício não dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias.
  5. Eas mercadorias isentas de ICMS estão isentas do ITCD também, quando a empresa for doadora.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — a concessão de benefício não dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias.

Link permanente: /questoes/fc032795