Questão de Direito Tributário — Integração e interpretação da Lei Tributária — FCC 2016

Interpretação e Integração da Legislação Tributária

Gabarito: letra D. O art. 111 do CTN determina que a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias deve ser interpretada literalmente. As demais alternativas ou se referem a hipóteses que exigem interpretação literal (e não teleológica, sistemática ou histórica) ou não correspondem a previsão legal específica.

O capítulo de interpretação e integração (arts. 107 a 112) estabelece as regras. O art. 108 trata da integração (analogia, princípios, equidade) na ausência de disposição expressa. Já o art. 111 impõe interpretação literal para os três casos taxativos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário está prevista no inciso I do art. 111 e deve ser interpretada literalmente, não teleologicamente. A interpretação teleológica busca a finalidade da lei, mas o CTN é expresso ao determinar a literalidade nessas hipóteses.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A outorga de isenção está no inciso II do art. 111 e, portanto, exige interpretação literal, e não sistemática. A interpretação sistemática considera o ordenamento como um todo, mas o CTN prevê regra especial para isenção.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A concessão de benefícios fiscais não é mencionada no art. 111; a expressão genérica “benefícios fiscais” pode abranger isenções, mas o dispositivo específico para isenção (inciso II) exige literalidade. A interpretação histórica não é a regra para benefícios fiscais; não há previsão no CTN para interpretação histórica nessas situações.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalmente de acordo com o art. 111, III: “Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre […] dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias”. A alternativa reproduz exatamente essa hipótese e o método de interpretação correto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A exclusão da condição de responsável tributário não está listada no art. 111. As hipóteses de exclusão do crédito tributário (art. 111, I) referem-se à exclusão do crédito (ex.: isenção, anistia), não à condição de responsável. Não há regra específica de interpretação restritiva para essa matéria; o CTN não a contempla. A interpretação restritiva é aplicável em certos casos (ex.: normas que limitam direitos), mas não há dispositivo que a imponha genericamente.

Conclusão: A única alternativa que se alinha ao art. 111 do CTN é a letra D.

Gabarito: letra D