Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — FCC 2016
Direito Tributário›Exclusão do Crédito Tributário
Código
fc032809
Banca
FCC
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Específicos
Relativamente às isenções tributárias, é correto afirmar, com base na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional queI. a concessão de isenção para impostos não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria, salvo disposição de lei em contrário.II. cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções referentes ao ICMS serão concedidas e revogadas.III. cabe à lei complementar regular a forma e as condições como isenções relativas ao ISSQN serão concedidas e revogadas.Está correto o que se afirma em
AI e II, apenas.
BI, II e III.
CI e III, apenas.
DII, apenas.
EII e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — I, II e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Isenções tributárias – CTN e Constituição Federal
Gabarito: letra B. Todos os três itens estão corretos. O item I reproduz o art. 177 do CTN; o item II decorre do art. 155, §2º, XII, 'g' da CF (exigência de lei complementar para ICMS); e o item III também é correto porque o CTN, como lei complementar, estabelece as regras gerais de isenção aplicáveis a todos os tributos, inclusive o ISSQN.
Critério
Item I (Impostos × Taxas/Contribuições)
Item II (ICMS)
Item III (ISSQN)
Base legal
Art. 177 do CTN
Art. 155, §2º, XII, 'g' da CF
CTN (arts. 175-182) como lei complementar
Exige lei complementar específica?
Não (regra geral do CTN)
Sim (LC 24/75)
Sim (CTN já é a LC aplicável)
Extensão a outros tributos?
Não se estende a taxas e contribuições de melhoria (salvo lei em contrário)
Regulada por convênio entre Estados/DF
Regulada por lei complementar (CTN)
Concessão depende de deliberação?
Não
Sim (Estados e DF)
Não (municípios legislam, mas sujeitos às normas gerais do CTN)
Item I — ✅ Correto
O art. 177 do Código Tributário Nacional é expresso:
Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966):
Art. 177 – "Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva: I – às taxas e às contribuições de melhoria; II – aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão."
Portanto, a regra é que a isenção concedida para impostos não se estende automaticamente a taxas e contribuições de melhoria, salvo se a lei determinar o contrário.
Item II — ✅ Correto
A Constituição Federal, no art. 155, §2º, XII, 'g', determina que cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS serão concedidos e revogados. Essa lei complementar é atualmente a LC 24/75. O item reflete exatamente essa previsão constitucional.
Item III — ✅ Correto
Embora o ISSQN seja um imposto municipal, a Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) — que tem status de lei complementar — estabelece as normas gerais sobre exclusão do crédito tributário, incluindo a isenção (arts. 175 a 182). Assim, cabe sim à lei complementar regular a forma e as condições da isenção, aplicável a todos os tributos, inclusive ao ISSQN. A afirmação está correta.
NÃO CAIA NESSA!
Não confunda a exigência de lei complementar específica para o ICMS (CF, art. 155, §2º, XII, 'g') com a competência geral do CTN para regular isenções de qualquer tributo. O CTN é a lei complementar que estabelece as regras gerais, e o ICMS exige uma lei complementar adicional para disciplinar a concessão mediante convênio.
PEGA ESSA DICA!
Exclu2ão
A EXCLUSÃO do crédito tributário (art. 175 CTN) tem apenas 2 hipóteses: Isenção e Anistia (o '2' lembra que são só duas).
— Exclusão do crédito tributário (art. 175 CTN)
Gabarito: letra B — todos os itens são verdadeiros.