Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Específicos
A Constituição Federal atribui competência aos Estados para instituir o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores − IPVA. De acordo com o texto constitucional, esse imposto terá
Abases de cálculo reduzidas e alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.
Balíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.
Calíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
Dsuas hipóteses de isenção e de não incidência determinadas mediante convênio entre os Estados.
Esuas hipóteses de isenção determinadas mediante convênio entre os Estados.
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GabaritoB — alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.
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IPVA – Alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal
Gabarito: letra B. O Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), de competência estadual (CF, art. 155, III), tem suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal, conforme o art. 155, §6º, I da Constituição. A banca testa o conhecimento literal do dispositivo, sendo comum o candidato confundir com o regime do ICMS (que tem alíquotas máximas fixadas pelo Senado).
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Constituição permite que o IPVA tenha alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização (art. 155, §6º, II), mas não autoriza redução da base de cálculo de forma genérica. Bases de cálculo reduzidas são exceções previstas em lei estadual, não no texto constitucional.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalidade do art. 155, §6º, I da CF: “O imposto previsto no inciso III: I – terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal”. É a única alternativa que coincide exatamente com a redação constitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Senado fixa alíquotas mínimas para o IPVA, não máximas. A confusão é frequente com o ICMS, cujas alíquotas interestaduais são estabelecidas por resolução do Senado (art. 155, §2º, IV) – mas para o IPVA a regra é inversa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Constituição não prevê convênio entre Estados para definir isenção ou não incidência do IPVA. Cada Estado, no exercício de sua competência, pode conceder isenções por lei própria, respeitados os limites constitucionais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O mesmo erro da alternativa D: não há exigência de convênio interestadual para isenções do IPVA. A isenção é matéria de lei estadual ordinária.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca entre “mínimas” e “máximas”. No IPVA, o Senado fixa o piso; no ICMS, fixa o teto (alíquotas interestaduais). Memorize: IPVA = mínimo; ICMS = máximo (interestadual).