Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FCC 2016
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
fc032814
Banca
FCC
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Específicos
De acordo com a definição do Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação
Acompulsória, em moeda ou em quaisquer tipos de bens e direitos, cujo valor nela se possa exprimir, que constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída pela legislação tributária e cobrada mediante atividade administrativa ou judicial plenamente vinculada.
Bpecuniária compulsória, em moeda ou em quaisquer tipos de bens e direitos, cujo valor nela se possa exprimir, que constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa ou judicial plenamente vinculada.
Ccompulsória, preferencialmente em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída pela legislação tributária e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Dpecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Ecompulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída pela legislação tributária e cobrada mediante atividade administrativa ou judicial plenamente vinculada.
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GabaritoD — pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Conceito legal de tributo (Art. 3º do CTN)
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz fielmente o texto do Art. 3º do Código Tributário Nacional, que define tributo como prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Art. 3CTN
Art. 3º — Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
A questão exige conhecimento literal do dispositivo, e cada alternativa distratora altera um ou mais elementos essenciais. Vejamos:
Tributo (Art. 3º CTN): Natureza (Pecuniária, Compulsória); Forma (Em moeda, Ou valor nela exprimível); Exclusão (Não é sanção de ato ilícito); Instituição (Em lei); Cobrança (Atividade administrativa, Plenamente vinculada)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Falta o termo "pecuniária" e inclui "em quaisquer tipos de bens e direitos" (o CTN admite apenas moeda ou valor expresso em moeda). Afirma que o tributo "constitua ou não sanção de ato ilícito", contrariando a regra de que tributo não é sanção. Usa "instituída pela legislação tributária" em vez de "em lei" e "cobrada mediante atividade administrativa ou judicial", quando o correto é apenas atividade administrativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Embora inicie com "pecuniária compulsória", repete os erros de incluir "quaisquer tipos de bens e direitos", de afirmar que o tributo "constitua ou não sanção" e de admitir cobrança judicial. O CTN é claro: a cobrança é administrativa plenamente vinculada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Omiti o termo "pecuniária" (diz apenas "compulsória") e insere "preferencialmente" antes de "em moeda", o que não consta na lei. Troca "em lei" por "pela legislação tributária". Essas imprecisões tornam a alternativa errada.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o Art. 3º do CTN, com todos os elementos na ordem correta: pecuniária, compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção, instituída em lei, cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Falta "pecuniária", troca "que não constitua sanção" por "que constitua ou não sanção", usa "legislação tributária" em vez de "lei" e inclui cobrança judicial. Todos esses desvios ferem a literalidade do CTN.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora múltiplas variações simultaneamente: omite 'pecuniária', troca 'em lei' por 'legislação tributária', troca 'atividade administrativa' por 'administrativa ou judicial', troca 'que não constitua sanção' por 'que constitua ou não sanção', e acrescenta 'quaisquer tipos de bens e direitos'. O candidato que memorizar o artigo de forma incompleta pode cair em qualquer uma dessas armadilhas.
PEGA ESSA DICA!
Decore o Art. 3º do CTN palavra por palavra, pois é um dos artigos mais cobrados em provas de Direito Tributário. Crie uma frase mnemônica com as iniciais: Pecuniária Compulsória Moeda Não sanção Lei Atividade administrativa vinculada.