Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2016

Política urbana constitucional (CF, art. 182)

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz o teor do art. 182, §2º da Constituição Federal, que determina que a função social da propriedade urbana é definida pelo plano diretor municipal. As demais alternativas contêm erros de número, competência ou extensão do instituto, conforme analisado a seguir.

A base da resolução está no art. 182 da CF/88, reproduzido no contexto:

Constituição Federal de 1988:

Art. 182 – A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. § 1º – O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. § 2º – A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. § 4º – É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: I – parcelamento ou edificação compulsórios; II – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; III – desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erro: a desapropriação-sanção prevista no §4º, III exige que os títulos sejam emitidos com aprovação prévia do Senado Federal (não do Congresso Nacional) e o prazo de resgate é de até dez anos (não quinze). Além disso, a desapropriação é a última penalidade, não o único instrumento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Embora a CF preveja o IPTU progressivo no tempo como sanção (art. 182, §4º, II) e também a progressividade em razão do valor do imóvel (art. 156, §1º), a política urbana em sentido estrito (art. 182) trata apenas da progressividade no tempo como medida punitiva. A alternativa mistura as duas formas e extrapola o conteúdo do título da ordem econômica.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme art. 182, §2º: "A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor." Logo, o plano diretor é o instrumento que define a função social da propriedade urbana.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 182, §1º fixa a obrigatoriedade do plano diretor para cidades com mais de vinte mil habitantes, e não vinte e cinco mil.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 183 da CF institui a usucapião especial urbana individual (até 250 m², posse por 5 anos). A modalidade coletiva foi criada pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), não pela Constituição. A alternativa atribui à CF uma previsão que nela não consta.

Gabarito: letra C.