Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2016
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
fc032817
Banca
FCC
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Gerais
A intervenção da União nos Municípios localizados em territórios federais NÃO poderá ocorrer em caso de
Anão ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
Bnão serem prestadas as contas devidas, na forma da lei.
Cnão ter sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios dar provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Enecessidade de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
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GabaritoE — necessidade de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
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Intervenção da União em Municípios de Território Federal
Gabarito: letra E. As hipóteses de intervenção da União em Municípios localizados em Território Federal são exclusivamente as previstas no art. 35, I a IV, da CF. A alternativa E ("grave comprometimento da ordem pública") é causa de intervenção federal nos Estados (art. 34, III), não se aplicando a Municípios em territórios.
A questão exige conhecimento do rol taxativo do art. 35 da Constituição. Vamos analisar cada alternativa.
Critério
Art. 35 (Municípios em Território Federal)
Art. 34 (Estados/DF)
Dívida fundada não paga (2 anos)
✅ I
❌
Contas não prestadas
✅ II
❌
Mínimo de ensino/saúde não aplicado
✅ III
❌
Representação do TJ para execução de lei/ordem/decisão
✅ IV
❌
Grave comprometimento da ordem pública
❌
✅ III
Alternativa A — ❌ Incorreta (é hipótese válida)
Art. 35CF/88
"O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I — deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada."
Prevista literalmente. É causa de intervenção.
Alternativa B — ❌ Incorreta (é hipótese válida)
Art. 35CF/88
"II — não forem prestadas contas devidas, na forma da lei."
Também prevista. É causa de intervenção.
Alternativa C — ❌ Incorreta (é hipótese válida)
Art. 35CF/88
"III — não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde."
Prevista. É causa de intervenção.
Alternativa D — ❌ Incorreta (é hipótese válida)
Art. 35CF/88
"IV — o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial."
Prevista. É causa de intervenção.
Alternativa E — ✅ Correta (NÃO é hipótese) ⟵ GABARITO
A alternativa menciona "necessidade de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública". Essa hipótese está prevista no art. 34, III, da Constituição, que trata da intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal, não se aplicando a Municípios localizados em Território Federal. O art. 35 não a contempla. Portanto, é a única que não autoriza a intervenção.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir as hipóteses de intervenção federal nos Estados (art. 34) com as de intervenção em Municípios/territórios (art. 35). O examinador insere uma causa do art. 34 no rol do art. 35, esperando que o candidato não perceba a troca.
Conclusão: O gabarito é a letra E, pois apenas ela não consta no rol taxativo do art. 35 da CF.