Direito Constitucional · FCC · 2016 | Questão sqc-fc032819

ADPF – Princípio da Subsidiariedade

Gabarito: letra B. O art. 4º, § 1º da Lei nº 9.882/99 estabelece que a ADPF não será admitida se houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesão, consagrando o princípio da subsidiariedade. Esse princípio determina que a ADPF é um instrumento residual, só cabível quando não existir outra ação constitucional ou recurso processual capaz de proteger o preceito fundamental de forma eficaz.

Art. 4, §1Lei-9882

Art. 4º, § 1º — "Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade."

A doutrina e a jurisprudência do STF consolidaram que essa regra expressa o princípio da subsidiariedade, conforme alternativa B. Vejamos cada opção:

Princípio	Descrição	Relação com o art. 4º, §1º da Lei 9.882/99
Subsidiariedade	ADPF é residual, só cabe se não houver outro meio eficaz	✅ Consagrado diretamente no dispositivo
Esgotamento das vias recursais	Exige exaurimento de todos os recursos	❌ Não é exigido para ADPF
Eficácia das ações constitucionais	Todas as ações buscam proteção efetiva	❌ Não é o princípio específico do dispositivo
Primazia do controle difuso	Controle concreto por qualquer juiz	❌ Não se relaciona com a subsidiariedade
Objetividade do controle abstrato	Controle concentrado de normas em tese	❌ Não é o princípio consagrado no §1º

Alternativa A — ❌ Incorreta

O "esgotamento das vias recursais" não é o princípio consagrado no dispositivo. A subsidiariedade não exige que se esgotem todos os recursos possíveis; exige apenas que não exista outro meio eficaz – ou seja, que a ADPF seja o último instrumento processual útil. O esgotamento recursal é exigido em outras situações (ex.: para cabimento de REsp/RE), mas não para a ADPF.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que o § 1º do art. 4º da Lei 9.882/99 estabelece: a ADPF é subsidiária, só cabível quando não houver outro meio processual eficaz para sanar a lesão a preceito fundamental. É o princípio da subsidiariedade, amplamente reconhecido pela doutrina e pelo STF.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A "eficiência das ações constitucionais" não é o princípio em questão. Embora todas as ações constitucionais busquem eficácia na proteção de direitos, o dispositivo trata especificamente do caráter residual da ADPF em relação a outros meios.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A "primazia do controle difuso" não guarda relação com a subsidiariedade da ADPF. O controle difuso é exercido por qualquer juiz ou tribunal no caso concreto, enquanto a ADPF é instrumento de controle concentrado (objetivo) no STF. A subsidiariedade diz respeito à relação entre a ADPF e outros mecanismos processuais, não à primazia de um tipo de controle sobre outro.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A "objetividade do controle abstrato" refere-se à característica do processo objetivo de controle concentrado (como a ADI e a ADC), onde não há partes no sentido tradicional, mas sim propositores. A subsidiariedade é um princípio distinto, que não se confunde com a objetividade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre "subsidiariedade" e "esgotamento das vias recursais" (alternativa A). Enquanto o esgotamento recursal exige que todos os recursos tenham sido interpostos, a subsidiariedade da ADPF exige apenas que não exista outro meio eficaz – podendo ser utilizada desde logo se os meios existentes forem ineficazes para proteger o preceito fundamental (ex.: ADPF 54 – anencéfalo).

Gabarito: letra B.