Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FCC 2016
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
fc032987
Banca
FCC
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Contadoria
Quanto ao Relatório de Gestão Fiscal, a Lei Complementar nº101/2000, estabelece que
Aa versão simplificada desse relatório também é um instrumento de transparência da gestão fiscal.
Bserá publicado trinta dias após o encerramento de cada bimestre
Co referente ao último bimestre do exercício será acompanhado de demonstrativo de variação patrimonial.
Dconterá demonstrativos relativos aos resultados nominal e primário.
Edeve apresentar as justificativas da limitação de empenho, se for o caso.
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GabaritoA — a versão simplificada desse relatório também é um instrumento de transparência da gestão fiscal.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) na Lei de Responsabilidade Fiscal
Gabarito: letra A. A versão simplificada do Relatório de Gestão Fiscal é um instrumento de transparência da gestão fiscal, conforme previsto na LRF (arts. 48-A e 63, II, "b"). As demais alternativas confundem o RGF com o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), que possui prazos e conteúdo distintos.
A questão exige conhecimento da diferença entre os dois relatórios fiscais: o RGF é quadrimestral e foca nos limites de pessoal e dívida; o RREO é bimestral e abrange execução orçamentária. A banca costuma explorar essa confusão.
Relatórios Fiscais LRF — só RGF: 1; só RREO: 3; RGF∩RREO: 1
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A LRF prevê a divulgação de versões simplificadas dos relatórios como instrumento de transparência. Para o RGF, o art. 48-A e o art. 63, II, "b", autorizam os municípios com população inferior a 50 mil habitantes a divulgá-lo semestralmente de forma simplificada. A afirmativa está em conformidade com a lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O prazo de trinta dias após o encerramento de cada bimestre é do RREO (art. 52). O RGF é publicado até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre (arts. 54 e 55). A alternativa troca o período de apuração.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O demonstrativo de variação patrimonial acompanha o RREO referente ao último bimestre (art. 53, §1º, III). O RGF não possui essa exigência; seus demonstrativos são sobre limites de pessoal e dívida consolidada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Os resultados nominal e primário são demonstrativos que integram o RREO (art. 53, III). O RGF não inclui tais demonstrativos, mas sim os relativos ao cumprimento dos limites de despesa com pessoal e dívida.
Alternativa E — ❌ Incorreta
As justificativas da limitação de empenho são apresentadas no RREO (art. 53, §2º, I). No RGF, as justificativas referem-se a medidas corretivas quando ultrapassados os limites (art. 55, §2º). A alternativa atribui ao RGF uma exigência do RREO.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde deliberadamente o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) com o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO). Lembre-se: RGF = controle de pessoal/dívida (quadrimestral); RREO = execução orçamentária (bimestral).