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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Legislação Complementar de AFO — FCC 2016

Administração Financeira e OrçamentáriaLegislação Complementar de AFO
Código
fc032991
Banca
FCC
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Contadoria
Sobre as formas de ingresso de receita, considere:I. Originário ou derivado.II. Ordinário ou extraordinário.III. De natureza orçamentária ou extraorçamentária.IV. Geral ou vinculado.Nos termos do Decreto nº 93.872/1986, considera-se receita da União todo e qualquer ingresso que tenha sido decorrente, produzido ou realizado direta ou indiretamente pelos órgãos competentes, desde que na forma que consta em
  1. AI, II e III, apenas.
  2. BII, III e IV, apenas.
  3. CI, II, III e IV.
  4. DI e IV, apenas.
  5. EII e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I, II, III e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Formas de Ingresso de Receita no Decreto nº 93.872/1986

Gabarito: letra C. De acordo com o Decreto nº 93.872/1986, a receita da União compreende todo ingresso que se enquadre nas classificações mencionadas: originário ou derivado, ordinário ou extraordinário, de natureza orçamentária ou extraorçamentária e geral ou vinculado. Assim, os itens I, II, III e IV estão corretos.

Item I — ✅ Correto

A classificação quanto à origem (originário/derivado) é uma das formas de ingresso previstas no Decreto nº 93.872/1986. Receitas originárias decorrem da exploração do patrimônio público; as derivadas são obtidas do poder de império (tributos).

Item II — ✅ Correto

A classificação quanto à regularidade (ordinário/extraordinário) também integra o conceito de receita da União. Receitas ordinárias são as que ingressam regularmente; extraordinárias, em situações especiais (como empréstimos compulsórios).

Item III — ✅ Correto

A distinção entre receitas orçamentárias (incluídas no orçamento) e extraorçamentárias (ingressos temporários, como cauções e depósitos) consta do Decreto. Ambas são consideradas receitas da União para os fins do dispositivo.

Item IV — ✅ Correto

A classificação por destinação (geral/vinculado) abrange receitas sem vinculação específica e aquelas vinculadas a determinadas finalidades, conforme previsto no Decreto.

Conclusão: Todos os itens (I, II, III e IV) estão corretos, portanto a alternativa que os reúne é a letra C.

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