Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 — FCC 2016
Administração Financeira e Orçamentária›Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Código
fc032992
Banca
FCC
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Contadoria
A Lei nº 4.320/1964, estabelece que a dívida ativa é um
Acrédito da Fazenda Pública classificado como processado e não processado.
Bcrédito da Fazenda Pública e essa receita abrange créditos tributários e não tributários, cujo recebimento não está sujeito à atualização monetária.
Cdébito da Fazenda Pública que deve ser pago por meio de precatórios.
Ddébito da Fazenda Pública escriturado como despesa do exercício em que for paga.
Ecrédito da Fazenda Pública e sobre o recebimento dessa receita inclui multa e juros de mora incidentes sobre o encargo de que trata.
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GabaritoE — crédito da Fazenda Pública e sobre o recebimento dessa receita inclui multa e juros de mora incidentes sobre o encargo de que trata.
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Dívida Ativa na Lei nº 4.320/1964
Gabarito: letra E. A dívida ativa é crédito da Fazenda Pública, conforme o art. 39, §1º da Lei nº 4.320/1964, e sobre esse recebimento incidem multa e juros de mora, conforme art. 2º, §2º da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). A alternativa E reproduz corretamente essa definição.
Caso
Atribuição
Resultado
Alternativa A
dívida ativa = crédito; classificação "processado e não processado" = restos a pagar
Incorreta
Alternativa B
dívida ativa = créditos tributários e não tributários; sem atualização monetária
Incorreta
Alternativa C
dívida ativa = débito; pagamento por precatórios
Incorreta
Alternativa D
dívida ativa = débito; escriturada como despesa
Incorreta
Alternativa E
dívida ativa = crédito; inclui multa e juros de mora
Correta
Alternativa A — ❌ Incorreta
A dívida ativa é crédito da Fazenda Pública, mas não se classifica como "processado e não processado". Essa classificação é própria dos restos a pagar (despesas empenhadas e não pagas). A dívida ativa é inscrita após o não pagamento de um crédito tributário ou não tributário.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A dívida ativa abrange créditos tributários e não tributários, mas o recebimento está sujeito à atualização monetária, além de juros e multa. O art. 2º, §2º da Lei nº 6.830/1980 é claro: "abrange atualização monetária, juros e multa de mora". Portanto, a afirmação de que não está sujeita à atualização monetária é falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A dívida ativa é crédito (ativo), não débito. Débito da Fazenda Pública é a dívida passiva, que pode ser paga por precatórios quando decorrente de condenação judicial. Dívida ativa é o contrário: é o que a Fazenda tem a receber.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Novamente, dívida ativa não é débito. Além disso, não é escriturada como despesa; é receita. A inscrição em dívida ativa ocorre quando um crédito não é pago no vencimento, e seu recebimento é registrado como receita orçamentária.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta: a dívida ativa é crédito da Fazenda Pública, e sobre o recebimento incidem multa e juros de mora. O art. 2º, §2º da Lei nº 6.830/1980 (que regulamenta a execução fiscal) confirma que a dívida ativa abrange atualização monetária, juros e multa. A redação da alternativa E está em conformidade com o conceito legal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao apresentar a dívida ativa como débito (C e D) ou ao negar a atualização monetária (B). Lembre-se: dívida ativa é sempre crédito da Fazenda, e inclui juros, multa e correção monetária.