Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — FCC 2016
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
fc032997
Banca
FCC
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Contadoria
Um Analista Judiciário − Especialidade Contadoria verificou a peça orçamentária do Poder Judiciário Federal e constatou que foi incluída a concessão de isenção para determinadas taxas judiciais. Esse aspecto feriu o princípio orçamentário da
Aespecificação.
Bprogramação.
Cuniversalidade.
Dexclusividade.
Eclareza.
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GabaritoD — exclusividade.
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Princípios Orçamentários
Gabarito: letra D. A inclusão da concessão de isenção de taxas judiciais na peça orçamentária do Poder Judiciário Federal fere o princípio da exclusividade. Esse princípio determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter apenas matéria orçamentária — previsão de receitas e fixação de despesas —, sendo vedada a inclusão de matérias estranhas, salvo as exceções constitucionais (autorização para créditos adicionais e operações de crédito). A isenção tributária é matéria de lei específica, não podendo constar na LOA.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir com o princípio da universalidade (que exige que todas as receitas e despesas estejam no orçamento) ou da especificação (detalhamento). No entanto, a isenção não é receita nem despesa, mas sim um benefício fiscal; sua inclusão na LOA é matéria estranha, violando a exclusividade.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da especificação (ou discriminação) determina que as receitas e despesas sejam detalhadas de forma analítica. A concessão de isenção não é uma questão de detalhamento, mas de conteúdo impróprio na LOA. Portanto, não é esse o princípio violado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da programação não é um princípio orçamentário clássico; a programação é uma técnica de execução orçamentária. Não se aplica à violação descrita.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da universalidade, previsto no art. 2º da Lei nº 4.320/1964, exige que todas as receitas e despesas estejam contidas na LOA. A isenção, porém, não é receita nem despesa — é uma renúncia de receita que deve ser tratada em lei específica (Lei de Diretrizes Orçamentárias e legislação tributária). A violação não é de universalidade, mas de exclusividade.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da exclusividade, insculpido no art. 165, §8º, da Constituição Federal, veda a inclusão de matérias estranhas à previsão da receita e à fixação da despesa na LOA. A concessão de isenção de taxas judiciais é matéria tributária, alheia ao conteúdo orçamentário, violando esse princípio.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da clareza exige transparência e compreensibilidade do orçamento. Embora importante, a inclusão da isenção não ofende especificamente esse princípio, e sim o da exclusividade.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade