Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FCC 2016
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- fc033029
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Contadoria
Entre os direitos sociais, a Constituição Federal garante os direitos dos trabalhadores, EXCETO:
- ARelação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
- BSalário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei.
- CSeguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa.
- DParticipação nos lucros ou resultados da empresa, vinculada à remuneração, nos termos da lei.
- EDuração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultadas a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho