Questão de Direito Constitucional — Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo — FCC 2016
Direito Constitucional›Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
Código
fc033125
Banca
FCC
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Nos termos do art. 5° , LIII, da Constituição Federal, “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”.O dispositivo constitucional citado consagra o princípio
Ado juiz natural.
Bdo contraditório.
Cda inafastabilidade da jurisdição.
Dda ampla defesa.
Edo devido processo legal.
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GabaritoA — do juiz natural.
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Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
Gabarito: letra A. O art. 5°, LIII, da Constituição Federal estabelece que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente", consagrando o princípio do juiz natural. Esse princípio garante que a pessoa seja julgada por um órgão jurisdicional previamente estabelecido por lei, vedando tribunais de exceção e assegurando a imparcialidade do julgador.
Art. 5, LIIICF/88
Art. 5º, LIII — "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;"
Garantias do art. 5º: Juiz natural (LIII) (Autoridade competente, Vedado tribunal de exceção, Julgador prévio e imparcial); Contraditório (LV) (Manifestação das partes, Influir no convencimento); Ampla defesa (LV) (Meios e recursos legais); Inafastabilidade (XXXV) (Acesso ao Judiciário); Devido processo legal (LIV) (Liberdade e bens protegidos)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A literalidade do dispositivo corresponde exatamente ao princípio do juiz natural, que é uma das garantias fundamentais do processo. O STF já reafirmou que o art. 5º, LIII, é a base do princípio do juiz natural (ADI 5.953, Súmula 704). Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O contraditório consiste na possibilidade de as partes se manifestarem e influírem no convencimento do juiz, previsto no art. 5º, LV ("aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes"). O texto do LIII não trata desse aspecto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV) assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Não tem relação com a exigência de autoridade competente para processar e sentenciar.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A ampla defesa (art. 5º, LV) garante ao acusado o direito de se defender com todos os meios legais. O inciso LIII trata de quem pode julgar, não do direito de defesa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O devido processo legal (art. 5º, LIV) estabelece que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". Embora conexo, o princípio específico do inciso LIII é o juiz natural, que é uma dimensão do devido processo legal, mas a questão pede a correspondência direta.