Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — FCC 2016
Direito Constitucional›Direitos da Nacionalidade
Código
fc033127
Banca
FCC
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Abenebaldo, originariamente holandês, solicitou e obteve a sua naturalização brasileira no ano de 2014. Após o decurso de um mês do encerramento do processo de naturalização, apurou-se que em 2011, em seu país natal, Abenebaldo esteve comprovadamente envolvido em tráfico ilícito de entorpecentes. Sendo assim,
Aa naturalização será automaticamente cassada, devendo Abenebaldo ser imediatamente extraditado.
Ba naturalização será automaticamente cassada, devendo Abenebaldo ser imediatamente deportado.
CAbenebaldo poderá ser extraditado, vez que o crime ocorreu antes de sua naturalização, o que não seria possível caso o delito tivesse sido praticado após tal ato.
DAbenebaldo não poderá ser extraditado, vez que o crime ocorreu antes de sua naturalização.
EAbenebaldo poderá ser extraditado, independentemente de o crime ter sido praticado antes ou após a sua naturalização.
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GabaritoE — Abenebaldo poderá ser extraditado, independentemente de o crime ter sido praticado antes ou após a sua naturalização.
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Extradição de Brasileiro Naturalizado – Tráfico de Entorpecentes
Gabarito: letra E. A Constituição Federal, no art. 5º, LI, estabelece que o brasileiro naturalizado pode ser extraditado em duas hipóteses: (1) crime comum praticado antes da naturalização; (2) comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, independentemente de quando o crime foi praticado. Como Abenebaldo teve comprovado envolvimento em tráfico em 2011 (antes da naturalização), a extradição é cabível, e não há previsão de cassação automática da naturalização.
Art. 5, LICF/88
Art. 5º, LI – "nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei."
A correta interpretação desse dispositivo é que o tráfico, diferentemente do crime comum, autoriza a extradição independentemente de ter sido praticado antes ou depois da naturalização.
Instituto
Hipótese de extradição
Momento do crime
Consequência automática sobre naturalização
Fundamento constitucional
Crime comum
Cabível
Antes da naturalização
Não há cassação automática
Art. 5º, LI (1ª parte)
Tráfico ilícito de entorpecentes
Cabível
Antes ou depois da naturalização
Não há cassação automática
Art. 5º, LI (2ª parte)
Caso concreto (Abenebaldo)
Cabível
Antes da naturalização (2011)
Não há cassação automática
Art. 5º, LI (tráfico)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a naturalização será "automaticamente cassada" e que ele será imediatamente extraditado. Erro: a naturalização não é cassada automaticamente por fatos anteriores; o que ocorre é a possibilidade de extradição, sem cancelamento da nacionalidade. Além disso, a extradição não é automática, depende de processo judicial no STF.
Alternativa B — ❌ Incorreta
De igual modo, prevê cassação automática e deportação. Erro: deportação é medida administrativa para estrangeiro em situação irregular; o naturalizado não é deportado, pode ser extraditado a pedido de outro Estado. O instituto correto é extradição.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que Abenebaldo poderá ser extraditado "vez que o crime ocorreu antes de sua naturalização, o que não seria possível caso o delito tivesse sido praticado após tal ato". Erro: para o tráfico ilícito de entorpecentes, a extradição é possível independentemente de o crime ter ocorrido antes ou depois da naturalização. A assertiva erroneamente aplica ao tráfico a mesma regra do crime comum.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que não poderá ser extraditado porque o crime ocorreu antes da naturalização. Erro: justamente por ser tráfico, a extradição é possível, e o fato de o crime ser anterior não impede; ao contrário, seria um dos fundamentos para a extradição (crime comum antes), mas no caso do tráfico também seria possível mesmo se posterior.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz o comando constitucional: Abenebaldo poderá ser extraditado, independentemente de o crime ter sido praticado antes ou após a naturalização, pois se trata de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes. É a única alternativa que está em plena conformidade com o art. 5º, LI, segunda parte.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as duas exceções do art. 5º, LI. O candidato pode memorizar apenas a regra do crime comum (só antes da naturalização) e aplicá-la ao tráfico, caindo na alternativa C. Lembre-se: o tráfico é a única hipótese que não exige que o crime seja anterior à naturalização.