Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FCC 2016
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
fc033133
Banca
FCC
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
No que se refere à escrituração e consolidação das contas públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que
Ano caso de demonstrações das variações patrimoniais conjuntas, deverão ser excluídas as operações intragovernamentais.
Ba despesa, a assunção de compromisso e o resultado do fluxo financeiro devem ser registrados pelo regime de competência.
Cas demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da Administração direta, autárquica e fundacional, excetuando apenas a empresa estatal dependente.
Da obrigatoriedade de registros individualizados de recursos vinculados não se estende aos fundos de despesa.
Eas operações de crédito e inscrições de restos a pagar devem ser escrituradas de forma a evidenciar, pelo menos, o nome e dados pessoais do credor.
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GabaritoA — no caso de demonstrações das variações patrimoniais conjuntas, deverão ser excluídas as operações intragovernamentais.
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Escrituração e consolidação das contas públicas na LRF
Gabarito: letra A. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) determina que, no caso de demonstrações conjuntas, devem ser excluídas as operações intragovernamentais, conforme o art. 50, §1º. As demais alternativas contrariam dispositivos específicos do mesmo artigo.
A banca cobra a literalidade do art. 50 da LRF, que lista regras para escrituração das contas públicas. O §1º é a única alternativa que reproduz corretamente o texto legal.
Caso
Premissa testada
Resultado
A
Exclusão de operações intragovernamentais nas demonstrações conjuntas (art. 50, §1º)
Correta
B
Despesa, assunção de compromisso e resultado do fluxo financeiro registrados pelo regime de competência (art. 50, II)
Incorreta
C
Demonstrações contábeis abrangem órgãos, fundos e entidades, exceto empresa estatal dependente (art. 50, III)
Incorreta
D
Registros individualizados de recursos vinculados não se estendem a fundos de despesa (art. 50, §2º)
Incorreta
E
Operações de crédito e inscrições de restos a pagar devem evidenciar nome e dados pessoais do credor (art. 50, IV)
Incorreta
Escrituração (art. 50, LRF): Regime de competência (Despesa, Assunção de compromisso); Regime de caixa (complementar) (Resultado do fluxo financeiro); Demonstrações contábeis (Isolada e conjuntamente, Órgão, fundo, entidade, Inclusive empresa estatal dependente); Demonstrações conjuntas (§1º) (Excluir operações intragovernamentais)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Art. 50, §1LC-101-2000
Art. 50, §1º — "No caso das demonstrações conjuntas, excluir-se-ão as operações intragovernamentais."
A alternativa fala em "demonstrações das variações patrimoniais conjuntas", mas o §1º usa apenas "demonstrações conjuntas". No entanto, a expressão "das variações patrimoniais" é uma especificação que não altera o sentido — a regra é a exclusão das operações intragovernamentais nas demonstrações conjuntas. Portanto, está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Art. 50, IILC-101-2000
Art. 50, II — "a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa."
A alternativa afirma que "a despesa, a assunção de compromisso e o resultado do fluxo financeiro devem ser registrados pelo regime de competência." Há dois erros: (1) o resultado do fluxo financeiro é apurado pelo regime de caixa, e não de competência; (2) a expressão "registrados" não se coaduna com "apurar" — o resultado é apurado complementarmente, não registrado no mesmo regime. Logo, a assertiva é incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Art. 50, IIILC-101-2000
Art. 50, III — "as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente."
A alternativa diz que as demonstrações abrangem esses entes, "excetuando apenas a empresa estatal dependente." O dispositivo manda incluir as empresas estatais dependentes, não excluí-las. Portanto, está errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Art. 50, ILC-101-2000
Art. 50, I — "a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada."
A alternativa afirma que a obrigatoriedade de registros individualizados "não se estende aos fundos de despesa." O inciso I inclui expressamente os fundos ("fundo ou despesa obrigatória"). Logo, a afirmativa é falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Art. 50, VLC-101-2000
Art. 50, V — "as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor."
A alternativa exige que se evidencie "o nome e dados pessoais do credor." O dispositivo legal pede apenas a natureza e o tipo de credor, não a identificação pessoal. Portanto, está incorreta.