Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesa Pública — FCC 2016
Administração Financeira e Orçamentária›Despesa Pública
Código
fc033136
Banca
FCC
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
O TRF da 3ª Região realizou despesa para a aquisição de microcomputadores, tablets e notebooks. As notas de empenho foram emitidas no mês de setembro. Em outubro do mesmo ano foram entregues os microcomputadores. Após essa primeira entrega, o TRF promoveu o pagamento total da despesa. No mês seguinte os demais itens também foram entregues. Esse relato evidencia que houve descumprimento da Lei n° 4.320/1964, uma vez que foi constatada irregularidade
Ana fase de planejamento da despesa.
Bnas fases de empenhamento e liquidação da despesa.
Cna fase de pagamento da despesa.
Dnas fases de liquidação e pagamento da despesa.
Enas fases de empenhamento, liquidação e pagamento da despesa.
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GabaritoC — na fase de pagamento da despesa.
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Estágios da Despesa Pública (Lei nº 4.320/1964)
Gabarito: letra C. A irregularidade ocorreu na fase de pagamento, pois o TRF efetuou o pagamento total antes da entrega completa dos bens, descumprindo o art. 62 da Lei nº 4.320/1964, que exige que o pagamento seja feito apenas após a regular liquidação da despesa. A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, o que só ocorre com a entrega dos itens. Ao pagar integralmente após a entrega apenas dos microcomputadores, o órgão pagou sem que a despesa estivesse totalmente liquidada.
A banca testa o conhecimento da sequência obrigatória dos estágios da despesa: empenho, liquidação e pagamento. A chave está no art. 62, que vincula o pagamento à liquidação.
Art. 62Lei-4320
Art. 62 — "O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação"
Estágios da Despesa Pública — só Empenho: correto; só Liquidação: parcial; só Pagamento: irregular; Empenho∩Liquidação: correto; Empenho∩Pagamento: correto; Liquidação∩Pagamento: parcial; Empenho∩Liquidação∩Pagamento: correto
Alternativa A — ❌ Incorreta
A irregularidade não está no planejamento da despesa. O planejamento (elaboração do orçamento e programação) é fase anterior à execução e não foi apontado nenhum desvio nessa etapa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O empenho foi realizado corretamente em setembro (reserva do crédito orçamentário). A liquidação, por sua vez, poderia ter sido parcial para os microcomputadores, mas o problema central é que o pagamento total ocorreu antes da liquidação integral. Portanto, a irregularidade não se concentra no empenhamento e liquidação de forma conjunta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O pagamento foi efetuado antes da liquidação completa da despesa (entrega total dos itens). O art. 62 da Lei nº 4.320/1964 é claro: o pagamento depende da regular liquidação. Assim, a irregularidade está exclusivamente na fase de pagamento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Embora o pagamento seja irregular, a liquidação em si não foi necessariamente irregular, pois a entrega parcial poderia gerar liquidação parcial. O erro está em pagar além do que foi liquidado. A alternativa inclui a liquidação como irregular, o que não é preciso.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O empenho foi correto, a liquidação parcial é defensável, e o problema é apenas o pagamento antecipado. Afirmar que as três fases foram irregulares é exagerado e incorreto.
PEGA ESSA DICA!
Decore a ordem dos estágios: empenho → liquidação → pagamento. O pagamento é o último estágio e só pode ocorrer após a liquidação. Questões como essa exploram a inversão ou a realização do pagamento sem a liquidação completa. Sempre verifique se o pagamento ocorreu após a efetiva prestação do serviço ou entrega do bem.