Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 — FCC 2016

Subvenções na Lei nº 4.320/1964

Gabarito: letra D. O repasse de valores destinados a cobrir despesas de custeio de entidades, nos termos da Lei nº 4.320/1964, pode ter caráter social ou econômico, conforme a classificação das subvenções prevista no art. 12, §3º, I e II.

A questão exige o conhecimento da definição e classificação das subvenções. O art. 12, §3º, define subvenções como transferências destinadas a cobrir despesas de custeio, e as divide em subvenções sociais (inciso I) e subvenções econômicas (inciso II). Vejamos o texto legal:

Lei nº 4.320/1964:

Art. 12 – A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: ...

§ 3º – Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como:

I – subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa;

II – subvenções econômicas, as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.

Portanto, o repasse pode ter caráter social (quando destinado a instituições assistenciais ou culturais) ou econômico (quando destinado a empresas). A alternativa D capta exatamente essa dualidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o repasse é limitado a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem fins lucrativos. Isso descreve apenas as subvenções sociais (inciso I), ignorando as subvenções econômicas (inciso II), que se destinam a empresas. Logo, não é limitado; há duas modalidades.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Classifica o repasse como inversão financeira. Inversões financeiras são despesas de capital (art. 12, §5º), enquanto o repasse para despesas de custeio é despesa corrente (transferência corrente). Subvenções são transferências correntes, não inversões.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que é despesa de capital se destinado a empresas de caráter industrial ou comercial. As subvenções econômicas, mesmo destinadas a empresas, são despesas correntes (transferências correntes), não de capital.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme art. 12, §3º, I e II, as subvenções podem ser sociais ou econômicas. Portanto, o repasse pode ter caráter social ou econômico.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que só podem ter caráter econômico se destinado a empresas públicas. O inciso II inclui empresas públicas ou privadas. Logo, não é exclusivo de empresas públicas.

Gabarito: letra D.