Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Conteúdo obrigatório
Gabarito: letra D. Todos os itens relacionados (I a V) são conteúdos obrigatórios da Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme expressamente previsto no art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
A questão exige o conhecimento do conteúdo da LDO, que é detalhado no art. 4º da LRF. Vamos verificar cada item.
Item I — ✅ Correto
"Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas." O art. 4º, I, alínea "f" estabelece que a LDO disporá sobre:
Art. 4, §2LC-101-2000
Art. 4º – A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e I – disporá também sobre [...] f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Portanto, o item I está correto.
Item II — ✅ Correto
"Metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes." O §1º do art. 4º determina:
Art. 4, §1LC-101-2000
Art. 4º – [...] § 1º – Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Item II correto.
Item III — ✅ Correto
"Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita." O §2º, inciso V, do art. 4º prevê:
Art. 4, §2LC-101-2000
Art. 4º – [...] § 2º – O Anexo conterá, ainda:
V – demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Item III correto.
Item IV — ✅ Correto
"Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado." No mesmo inciso V do §2º, está incluída a margem de expansão. Item IV correto.
Item V — ✅ Correto
"Passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas." O §3º do art. 4º estabelece:
Art. 4, §3LC-101-2000
Art. 4º – [...] § 3º – A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Item V correto.
Todos os itens estão corretos, portanto a alternativa que os reúne é a D.
Gabarito: letra D (I, II, III, IV e V).