Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — FCC 2016

Princípio da Exclusividade Orçamentária

Gabarito: letra B. O princípio da exclusividade (também chamado de pureza orçamentária) determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter apenas matérias relativas à previsão de receitas e fixação de despesas, mas admite exceções constitucionais, como a autorização para contratação de operações de crédito. Portanto, a peça orçamentária que autorizou operação de crédito atendeu a essa exceção, indicando o cumprimento do princípio da exclusividade.

O princípio da exclusividade está consagrado na Constituição Federal: a LOA não pode conter dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesa, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na Constituição, como a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito (CF, art. 165, §8º). Dessa forma, a inclusão de autorização para operação de crédito é uma exceção permitida, e sua presença no orçamento não fere o princípio.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Diz respeito ao princípio da anualidade (ou periodicidade), segundo o qual o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período determinado, normalmente um exercício financeiro.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a exceção constitucional ao princípio da exclusividade, a LOA pode conter autorização para contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita. Portanto, essa é a situação que levou o analista a concluir pelo cumprimento do princípio.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A existência de dotações específicas para despesas com pessoal é matéria orçamentária típica (fixação de despesa), não configurando uma exceção ao princípio da exclusividade, mas sim seu conteúdo normal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O fato de o orçamento ser autorizado pelo Poder Legislativo é uma exigência formal do processo legislativo orçamentário, não estando relacionado ao princípio da exclusividade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Refere-se ao princípio da universalidade, que determina que a LOA deve conter todas as receitas e despesas dos Poderes, órgãos e entidades da administração pública.

Gabarito: letra B.