Questão de Administração Pública — Histórico, Reformas e Evolução da Administração Pública no Brasil — FCC 2016

Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE)

Gabarito: letra D — apenas os itens II e III estão corretos. O item I erra ao definir publicização como assunção pelo Estado do Núcleo Estratégico; na verdade, publicização é a transferência de atividades não exclusivas do Estado para o setor público não estatal. As definições corretas estão nos itens II (flexibilização) e III (desestatização), conforme o PDRAE.

O PDRAE, implementado em 1995 no governo FHC, propôs cinco diretrizes principais: institucionalização, racionalização, flexibilização, publicização e desestatização. A questão cobra a compreensão de três delas.

Item I — ❌ Incorreto

Afirma que publicização corresponde à assunção, pelo Estado, dos serviços próprios do Núcleo Estratégico. Isso inverte o conceito. A publicização, conforme o Plano Diretor, é a transferência de serviços não exclusivos do Estado para organizações públicas não estatais, como as Organizações Sociais (OS). Veja a definição:

publicização, que constitui uma variedade de flexibilização, baseada na transferência para organizações públicas não estatais de atividades não exclusivas do Estado (devolution), sobretudo nas áreas de Saúde, Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente.

Portanto, o Estado não "assume" o Núcleo Estratégico (que permanece sob seu controle direto); ao contrário, ele se afasta da prestação direta desses serviços.

Item II — ✅ Correto

A flexibilização é corretamente descrita: oferecer maior autonomia aos gestores, com controle e cobrança de resultados a posteriori. O contexto confirma:

flexibilização, que pretende oferecer maior autonomia aos gestores públicos na administração dos recursos humanos, materiais e financeiros colocados à sua disposição, estabelecendo o controle e cobrança a posteriori dos resultados;

Item III — ✅ Correto

A desestatização abrange privatização, terceirização e desregulamentação. O texto é explícito:

desestatização, que compreende a privatização, a terceirização e a desregulamentação.

Conclusão: itens II e III corretos → gabarito letra D.