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Questão de Direito Constitucional — Conselho Nacional de Justiça — FCC 2016

Direito ConstitucionalConselho Nacional de Justiça
Código
fc033327
Banca
FCC
Órgão
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Compete ao Conselho Nacional de Justiça:
  1. ARever, mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de dois anos, sendo vedada a revisão de ofício.
  2. BReceber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, exceto contra seus serviços auxiliares e serventias.
  3. CZelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.
  4. DElaborar, trimestralmente, relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.
  5. EElaborar, semestralmente, relatório, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho.
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GabaritoC — Zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competências do Conselho Nacional de Justiça

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente a competência prevista no inciso I do §4º do art. 103-B da Constituição Federal, que atribui ao CNJ zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, com poder de expedir atos regulamentares ou recomendar providências. As demais alternativas contêm erros de prazo (dois anos, trimestral, semestral) ou de abrangência (exceto).

A banca cobra o conhecimento literal do §4º do art. 103-B, que lista as atribuições do CNJ. Cada inciso foi distorcido nas alternativas incorretas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O inciso V do §4º do art. 103-B determina que o CNJ pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano. A alternativa erra ao fixar prazo de dois anos e ao vedar a revisão de ofício.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O inciso III do §4º estabelece que o CNJ recebe reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos notariais. A alternativa usa "exceto", invertendo a regra.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalmente o inciso I do §4º do art. 103-B: "zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências".

Alternativa D — ❌ Incorreta

O inciso VI do §4º prevê a elaboração de relatório estatístico semestralmente, e não trimestralmente como afirma a alternativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O inciso VII do §4º determina a elaboração de relatório anual (e não semestral) sobre a situação do Poder Judiciário e as atividades do Conselho, com proposta de providências.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca prazos e palavras-chave: "dois anos" por "um ano" (inciso V), "trimestral" por "semestral" (inciso VI), "semestral" por "anual" (inciso VII), e "inclusive" por "exceto" (inciso III). Decore os números e os termos exatos de cada inciso para não cair nessas armadilhas.

Gabarito: letra C.

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