Questão de Direito Civil — Contratos em Espécie — FCC 2016
Direito Civil›Contratos em Espécie
Código
fc033377
Banca
FCC
Órgão
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Sobre a transação, na esteira do que estabelece o Código Civil, é correto afirmar:
AA transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.
BÉ inadmissível a pena convencional na transação.
CA transação concernente a obrigações resultantes de delito extingue, em regra, a ação penal pública.
DA transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, salvo se disser respeito a coisa indivisível.
EA transação não é interpretada restritivamente, e por ela se transmitem, declaram ou reconhecem direitos.
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GabaritoA — A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.
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Transação no Código Civil
Gabarito: letra A. A transação, conforme o CC, só se anula por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (art. 849). As demais alternativas contrariam dispositivos específicos do CC.
A banca cobra o conhecimento literal dos arts. 844 a 849 do Código Civil sobre a transação. Vamos analisar cada alternativa com a respectiva fundamentação legal.
Alternativa
Afirmação
Fundamento Legal
Correta?
A
A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.
Art. 849 do CC
✅ Sim
B
É inadmissível a pena convencional na transação.
Art. 847 do CC (admite)
❌ Não
C
A transação concernente a obrigações resultantes de delito extingue, em regra, a ação penal pública.
Art. 846 do CC (não extingue)
❌ Não
D
A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, salvo se disser respeito a coisa indivisível.
Art. 844 do CC ("ainda que" indivisível)
❌ Não
E
A transação não é interpretada restritivamente, e por ela se transmitem, declaram ou reconhecem direitos.
Art. 848 do CC (interpretação restritiva)
❌ Não
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 849 do CC é categórico:
Art. 849CC
Art. 849 – "A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa."
Portanto, a afirmativa reproduz fielmente o dispositivo, sendo a única correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a pena convencional é inadmissível na transação. Contudo, o art. 847 do CC dispõe em sentido oposto:
Art. 847CC
Art. 847 – "É admissível, na transação, a pena convencional."
Logo, a cláusula penal é perfeitamente admitida no contrato de transação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa sustenta que a transação extingue a ação penal pública. O art. 846 do CC desmente:
Art. 846CC
Art. 846 – "A transação concernente a obrigações resultantes de delito não extingue a ação penal pública."
Ou seja, a transação sobre o dano civil não interfere na persecução penal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O erro está na expressão "salvo se disser respeito a coisa indivisível". O art. 844 do CC estabelece que a transação não aproveita nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível – ou seja, mesmo em se tratando de coisa indivisível, os efeitos permanecem restritos às partes. A alternativa inverte a regra ao usar "salvo se" (exceção) quando o correto é "ainda que" (confirmação).
Art. 844CC
Art. 844 – "A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível."
Alternativa E — ❌ Incorreta
A assertiva contém dois equívocos: (i) a transação é interpretada restritivamente (art. 848 do CC – princípio geral), e (ii) por ela não se transmitem direitos, apenas se declaram ou reconhecem. A alternativa afirma justamente o contrário: que não é interpretada restritivamente e que por ela se transmitem direitos. Portanto, incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a inversão de termos nos arts. 844 e 847-849. Em D, troca "ainda que" por "salvo se"; em E, nega o caráter restritivo da interpretação. Memorize cada artigo com atenção à literalidade.