Questão de Direito Processual do Trabalho — Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho — FCC 2016
Direito Processual do TrabalhoAtos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho
- Código
- fc033387
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 14ª Região (RO e AC)
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Como o Estado não pode assumir todos os encargos para satisfação dos gastos da administração da justiça, no processo trabalhista, como regra, as partes estão sujeitas ao pagamento de custas. Entretanto, por força da lei, estão isentos do pagamento de custas nos processos que tramitam na Justiça do Trabalho:
- AAs instituições de beneficência, associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos.
- BAs entidades de caráter religioso declaradas de utilidade pública em nível federal.
- COs empregadores domésticos em razão da ausência de finalidade lucrativa do trabalho doméstico.
- DAs empresas públicas e sociedades de economia mista federais.
- EAs autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica.