Questão de Direito Constitucional — Câmara dos Deputados — FCC 2016

Competências privativas da Câmara dos Deputados

Gabarito: letra E — estão corretos apenas os itens III e IV, nos termos do art. 51, I e II da Constituição Federal. Os itens I e II são competências exclusivas do Congresso Nacional (art. 49, IX e XVII).

A questão exige a distinção entre as competências exclusivas do Congresso Nacional (art. 49) e as privativas da Câmara dos Deputados (art. 51). A banca costuma trocar essas atribuições para testar o conhecimento literal do texto constitucional.

Item I — ❌ Incorreto

O item afirma que compete privativamente à Câmara dos Deputados "julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo". Na verdade, essa atribuição é de competência exclusiva do Congresso Nacional, conforme o art. 49, IX:

Portanto, o item I está incorreto.

Item II — ❌ Incorreto

O item diz: "Aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares." Essa também é competência exclusiva do Congresso Nacional, prevista no art. 49, XVII:

Logo, o item II está incorreto.

Item III — ✅ Correto

O item III: "Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado." Essa é competência privativa da Câmara dos Deputados, conforme o art. 51, I:

Portanto, correto.

Item IV — ✅ Correto

O item IV: "Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa." Essa é competência privativa da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 51, II:

Portanto, correto.

Conclusão: Apenas os itens III e IV estão corretos, o que corresponde à alternativa E (III e IV).