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Questão de Direito Constitucional — Servidores Públicos — FCC 2016

Direito ConstitucionalServidores Públicos
Código
fc033403
Banca
FCC
Órgão
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Henrique, servidor público efetivo do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, pretende se aposentar voluntariamente, uma vez que completou o requisito de idade mínima previsto na Constituição Federal. Neste caso, será necessário ele ter cumprido tempo mínimo de
  1. Adez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
  2. Bdez anos de efetivo exercício no serviço público e no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
  3. Ccinco anos de efetivo exercício no serviço público e no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
  4. Ddez anos de efetivo exercício no serviço público apenas, independentemente do tempo exercido no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
  5. Equinze anos de efetivo exercício no serviço público e três anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
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GabaritoA — dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Aposentadoria voluntária de servidor público

Gabarito: letra A. Para a aposentadoria voluntária, a Constituição Federal exige, cumulativamente, idade mínima, tempo de contribuição, 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo (art. 40, §1º, III, b e c). A alternativa A reproduz exatamente esses dois últimos requisitos.

A banca testa a literalidade da regra constitucional, sendo comum a troca dos prazos ou a supressão de um dos requisitos.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 40, §1º, III, b e c: "10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria". É a única que combina corretamente ambos os prazos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que são "dez anos de efetivo exercício no serviço público e no cargo efetivo", como se fosse um único requisito de 10 anos no cargo. Na verdade, o tempo no cargo é de 5 anos, não 10. A banca funde os dois requisitos em um só, induzindo ao erro.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Estabelece "cinco anos de efetivo exercício no serviço público e no cargo efetivo", reduzindo o tempo no serviço público de 10 para 5 anos. O prazo correto para o serviço público é 10 anos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Dispõe apenas "dez anos de efetivo exercício no serviço público", omitindo o requisito de 5 anos no cargo efetivo. A Constituição exige ambos cumulativamente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Propõe "quinze anos de efetivo exercício no serviço público e três anos no cargo efetivo". O serviço público é 10 anos (não 15) e o cargo é 5 anos (não 3). Números incorretos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os prazos ou suprime um dos requisitos para testar a literalidade do art. 40, §1º, III, b e c da CF. Memorize: serviço público = 10 anos; cargo efetivo = 5 anos. Decore esses números!

Gabarito: letra A.

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