Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2016
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
fc033405
Banca
FCC
Órgão
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Considere as seguintes matérias:I. Direito do Trabalho.II. Seguridade social.III. Custas dos serviços forenses.IV. Previdência social, proteção e defesa da saúde.Segundo a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre as matérias indicadas APENAS em
AIII e IV.
BI e II.
CI, III e IV.
DII e IV.
EI e III.
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GabaritoA — III e IV.
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Repartição de Competências Legislativas Concorrentes
Gabarito: letra A — Apenas as matérias III (custas dos serviços forenses) e IV (previdência social, proteção e defesa da saúde) estão arroladas no art. 24 da CF como de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal. Direito do Trabalho e Seguridade social são de competência privativa da União (art. 22, I e XXIII).
A questão testa o conhecimento dos incisos do art. 24 da Constituição Federal, que enumera as matérias sobre as quais a União, os Estados e o Distrito Federal podem legislar concorrentemente. É comum a banca misturar matérias do art. 22 (privativa) com as do art. 24 (concorrente).
Item I — ❌ Incorreto
Direito do Trabalho é matéria de competência privativa da União, conforme art. 22, I da CF. Não consta no rol do art. 24.
Item II — ❌ Incorreto
Seguridade social também é competência privativa da União, prevista no art. 22, XXIII da CF. Portanto, não é matéria de legislação concorrente.
Item III — ✅ Correto
Custas dos serviços forenses está expressamente prevista no art. 24, IV da CF como de competência concorrente.
Art. 24CF/88
Art. 24 — Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
IV — custas dos serviços forenses;
Item IV — ✅ Correto
Previdência social, proteção e defesa da saúde está no art. 24, XII da CF.
Art. 24CF/88
Art. 24 — Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XII — previdência social, proteção e defesa da saúde;
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao incluir matérias de competência privativa da União (Direito do Trabalho e Seguridade social) como se fossem concorrentes. Decore os incisos do art. 22 e do art. 24 para não cair nessa troca.
Conclusão: Corretos apenas os itens III e IV. Portanto, a alternativa correta é a letra A.