Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FCC 2016
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
fc033454
Banca
FCC
Órgão
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO, é corretor afirmar:
ACompreende todas as receitas e despesas para o período de um ano, sendo considerada instrumento de planejamento operacional.
BConsolida, qualifica e dimensiona a programação de governo para os quatro anos subsequentes.
CEstabelece metas e prioridades, na programação de governo, para o ano subsequente.
DÉ o documento básico para o exercício da atividade financeira e integra os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos.
ESua vigência é de quatro anos e tem a função de orientar a elaboração dos demais planos e programas de governo.
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GabaritoC — Estabelece metas e prioridades, na programação de governo, para o ano subsequente.
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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Gabarito: letra C. A LDO, conforme o modelo constitucional (art. 165, §2º, CF/88 e, no mesmo sentido, art. 133, §3º, I da Constituição do Estado do Paraná), tem a função de estabelecer as metas e prioridades da administração pública para o ano subsequente, além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). É o instrumento tático que conecta o PPA (estratégico) à LOA (operacional).
A banca testa a correta identificação das atribuições de cada instrumento de planejamento (PPA, LDO, LOA). A pegadinha central é a troca de prazos e funções entre eles. Para fixar:
Instrumento
Prazo
Função principal
PPA
4 anos
Diretrizes, objetivos e metas de longo prazo (planejamento estratégico)
LDO
1 ano
Metas e prioridades para o ano seguinte; orienta a LOA (planejamento tático)
LOA
1 ano
Previsão de receitas e fixação de despesas (planejamento operacional)
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca as características dos instrumentos: alternativas A e D descrevem a LOA; B e E descrevem o PPA. A única que descreve corretamente a LDO é a C. Atenção ao prazo (LDO é anual) e ao conteúdo (metas e prioridades para o ano seguinte).
Alternativa A — ❌ Incorreta
A descrição "compreende todas as receitas e despesas para o período de um ano" refere-se à Lei Orçamentária Anual (LOA), não à LDO. A LDO não contém a previsão detalhada de receitas e despesas; ela estabelece metas, prioridades e diretrizes. Erro: confunde LDO com LOA.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Consolida, qualifica e dimensiona a programação de governo para os quatro anos subsequentes" é a função do Plano Plurianual (PPA), não da LDO. O PPA tem vigência de quatro anos e define as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo. Erro: confunde LDO com PPA.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A LDO "estabelece metas e prioridades, na programação de governo, para o ano subsequente". Conforme o art. 133, §3º, I da Constituição do Estado do Paraná (que espelha a CF/88), a LDO compreende "as metas e prioridades da administração pública estadual direta e indireta" para o exercício seguinte. É exatamente o papel tático descrito.
Art. 133, §3CE-PR-1989
§3º — A lei de diretrizes orçamentárias, de caráter anual, compreenderá:
I — as metas e prioridades da administração pública estadual direta e indireta
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Documento básico para o exercício da atividade financeira e integra os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos" descreve a LOA, que é a lei que contém os três orçamentos (fiscal, seguridade e investimento). A LDO não consolida esses orçamentos. Erro: confunde LDO com LOA.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Sua vigência é de quatro anos" é característica do PPA, não da LDO. A LDO é anual (art. 133, §3º: "de caráter anual"). Além disso, a função de orientar a elaboração dos demais planos é típica do PPA, não da LDO. Erro: confunde LDO com PPA.
Gabarito: letra C — a única alternativa que define corretamente a Lei de Diretrizes Orçamentárias.