Questão de Direito Processual do Trabalho — Competência da Justiça do Trabalho — FCC 2016
Direito Processual do TrabalhoCompetência da Justiça do Trabalho
- Código
- fc033468
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 14ª Região (RO e AC)
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Os órgãos do Poder Judiciário possuem competência própria fixada na lei, seja em relação à matéria ou quanto às pessoas. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar
- Aações que envolvam direito de greve.
- Bexecuções de contribuições de Imposto de Renda dos trabalhadores que não declararam seus rendimentos salariais durante o contrato de trabalho.
- Cações de natureza previdenciária relativas ao benefício da aposentadoria por invalidez.
- Das causas em face da União relativas a direitos humanos cuja violação decorre de descumprimento de tratado internacional.
- Ecrimes contra organização do trabalho, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.