Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FCC 2016
Direito Constitucional›Direitos Sociais
Código
fc033475
Banca
FCC
Órgão
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
A Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 5/10/1988 apresenta em seu artigo 7° um rol de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre os quais está inserido:
AO seguro desemprego em caso de desemprego voluntário ou involuntário.
BA proteção em face da automação, na forma da lei.
CA irredutibilidade do salário, mesmo por força de convenção ou acordo coletivo de trabalho.
DO repouso semanal remunerado obrigatoriamente aos domingos.
EO estabelecimento, por força de lei, de requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
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GabaritoB — A proteção em face da automação, na forma da lei.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º CF)
Gabarito: letra B. A Constituição Federal prevê, no art. 7º, XXVII, a "proteção em face da automação, na forma da lei". Todas as demais alternativas apresentam distorções em relação ao texto constitucional, seja por erro de redação ou por tratar de dispositivo diverso.
Art. 7CF/88
Art. 7º — São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ... XXVII — proteção em face da automação, na forma da lei
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o seguro-desemprego é devido "em caso de desemprego voluntário ou involuntário". O art. 7º, II, restringe o direito ao desemprego involuntário:
Art. 7, IICF/88
Art. 7º, II — seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o teor do inciso XXVII do art. 7º: "proteção em face da automação, na forma da lei". Não há qualquer desvio.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a irredutibilidade do salário é absoluta, "mesmo por força de convenção ou acordo coletivo de trabalho". O art. 7º, VI, estabelece a irredutibilidade, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo:
Art. 7, VICF/88
Art. 7º, VI — irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o repouso semanal remunerado é "obrigatoriamente aos domingos". O inciso XV determina que seja preferencialmente aos domingos, não de forma obrigatória:
Art. 7, XVCF/88
Art. 7º, XV — repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos
Alternativa E — ❌ Incorreta
Menciona o "estabelecimento, por força de lei, de requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir". Esse dispositivo não consta no art. 7º, mas sim no art. 39, §3º, que trata dos servidores públicos ocupantes de cargo público. O art. 7º é voltado aos trabalhadores urbanos e rurais em geral, não abrangendo essa previsão.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca termos nas alternativas A (involuntário → voluntário), C (salvo → mesmo) e D (preferencialmente → obrigatoriamente), testando o conhecimento literal dos incisos do art. 7º. Fique atento às exceções e ao sentido exato de cada direito.