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Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FCC 2016

Direito ConstitucionalDireitos Sociais
Código
fc033483
Banca
FCC
Órgão
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
No tocante à associação sindical, considere:I. A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.II. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.III. O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.IV. Para empresas com cento e cinquenta empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em
  1. AI, II e IV.
  2. BI e III.
  3. CII, III e IV.
  4. DII e III.
  5. EI, III e IV.
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GabaritoD — II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Associação Sindical (Art. 8º CF)

Gabarito: alternativa D. Apenas os itens II e III estão corretos. O item I contraria o art. 8º, I, ao afirmar que a lei "poderá exigir autorização" quando a CF veda essa exigência. O item IV erra o número de empregados: a CF exige mais de duzentos, não cento e cinquenta. Os itens II e III reproduzem fielmente os incisos II e VII do art. 8º.

Item I — ❌ Incorreto

O item afirma que "a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato". Porém, o art. 8º, I, da CF determina exatamente o oposto: "a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato". Assim, o item troca o termo "não poderá" por "poderá", invertendo o sentido. Item incorreto.

Item II — ✅ Correto

Transcrição literal do art. 8º, II, da CF: "é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município". Item correto.

Item III — ✅ Correto

Conforme o art. 8º, VII, da CF: "o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais". Item correto.

Item IV — ❌ Incorreto

O item fixa o direito de eleger representante para empresas com "cento e cinquenta empregados". A CF, em seu art. 11, estabelece que esse direito é assegurado "nas empresas de mais de duzentos empregados". Logo, o número está errado. Item incorreto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca termos sutis: no item I, "poderá" por "não poderá" (negação da liberdade sindical); no item IV, "150" por "mais de 200" (número de empregados). Ambas são inversões clássicas da literalidade constitucional. Fique atento a esses detalhes!

Conclusão: Apenas os itens II e III estão corretos, correspondendo à alternativa D.

Gabarito: letra D (II e III).

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