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Questão de Direitos Humanos — Organização Internacional do Trabalho — FCC 2016

Direitos HumanosOrganização Internacional do Trabalho
Código
fc033501
Banca
FCC
Órgão
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho Substituto
Diante do que estabelece expressamente a Convenção n° 182 da Organização Internacional do Trabalho, considere:I. Para efeitos da aludida Convenção, o termo “criança” designa toda pessoa menor de 18 anos.II. Todo Membro deverá adotar medidas eficazes, e em prazo determinado, com o fito de identificar as crianças que estejam particularmente expostas a riscos e entrar em contato direto com elas.III. Todo Membro que ratificou a Convenção n° 182 da OIT poderá denunciá-la ao expirar um prazo de 05 anos a partir da data em que tenha entrado em vigor.IV. A denúncia à mencionada Convenção não surtirá efeito até 1 ano após a data em que tenha sido registrada.Está correto o que se afirma APENAS em
  1. AIII e IV.
  2. BI e II.
  3. CII e III.
  4. DI, III e IV.
  5. EI, II e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Convenção nº 182 da OIT – Piores Formas de Trabalho Infantil

Gabarito: letra E. Estão corretos apenas os itens I, II e IV, conforme as disposições expressas da Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho. O item I acerta ao definir criança como menor de 18 anos (art. 2º). O item II reproduz a obrigação dos Estados-membros de adotar medidas eficazes e em prazo determinado para identificar crianças expostas a riscos (art. 7º). O item IV está correto ao afirmar que a denúncia só produz efeito após 1 ano do registro (art. 14). Já o item III erra ao fixar prazo de 5 anos para denúncia – o prazo correto é de 10 anos a partir da entrada em vigor para o Estado-membro (art. 14).

Item I — ✅ Correto

A Convenção 182 define "criança" como toda pessoa menor de 18 anos (art. 2º). Item correto.

Item II — ✅ Correto

O art. 7º exige que os Estados-membros adotem medidas eficazes e em prazo determinado para identificar crianças particularmente expostas a riscos e garantir contato direto com elas. Item correto.

Item III — ❌ Incorreto

A denúncia da Convenção 182 só pode ser feita após 10 anos da data de sua entrada em vigor para o Estado-membro (art. 14), e não 5 anos. Portanto, item incorreto.

Item IV — ✅ Correto

A denúncia torna-se efetiva 1 ano após a data de registro da notificação (art. 14). Item correto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o prazo de denúncia – coloca 5 anos (item III) quando o correto é 10 anos. Memorize: denúncia de convenções da OIT geralmente exige 10 anos, com efeito após 1 ano.

Gabarito: letra E – corretos I, II e IV.

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