Questão de Direitos Humanos — Organização Internacional do Trabalho — FCC 2016
Direitos Humanos›Organização Internacional do Trabalho
Código
fc033502
Banca
FCC
Órgão
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho Substituto
Considerando-se o que estabelece a Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, os Membros, ainda que não tenham ratificado as Convenções pertinentes, têm um compromisso derivado do ato de pertencer à Organização de respeitar, promover e tornar realidade, de boa fé e de conformidade com a Constituição, os princípios relativos aos direitos fundamentais que são objeto das convenções, relativamente a diversas matérias, EXCETO
Aeliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação.
Bliberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva.
Cabolição do trabalho com amianto.
Deliminação de todas as formas de trabalho obrigatório.
Eabolição efetiva do trabalho infantil.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — abolição do trabalho com amianto.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Declaração da OIT sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho
Gabarito: letra C. A Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, adotada em 1998, estabelece quatro categorias de direitos que todos os Estados-membros, independentemente de ratificação, devem respeitar, promover e tornar realidade: liberdade sindical e reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva; eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório; abolição efetiva do trabalho infantil; e eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação. A alternativa C ("abolição do trabalho com amianto") não se enquadra nesse rol, sendo tema de segurança e saúde no trabalho, mas não um princípio fundamental da OIT.
Alternativa A — ✅ Correta
A eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação é um dos quatro princípios fundamentais listados na Declaração de 1998, conforme Convenção nº 111 da OIT.
Alternativa B — ✅ Correta
A liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva são princípios consagrados nas Convenções nº 87 e 98, integrantes do núcleo fundamental.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A "abolição do trabalho com amianto" não consta da Declaração de 1998. Embora o amianto seja regulamentado por normas de segurança e saúde (como as Convenções nº 162 e 172), não é um dos quatro princípios fundamentais. A questão pede a exceção, portanto esta é a resposta.
Alternativa D — ✅ Correta
A eliminação de todas as formas de trabalho obrigatório (trabalho forçado) é um princípio fundamental, previsto nas Convenções nº 29 e 105.
Alternativa E — ✅ Correta
A abolição efetiva do trabalho infantil é outro princípio fundamental, disposto nas Convenções nº 138 e 182.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere um tema real e importante (trabalho com amianto) para confundir o candidato, fazendo-o acreditar que também é um princípio fundamental da OIT. Fique atento: o rol é taxativo e composto por apenas quatro categorias. Memorize-as para não cair nessa armadilha.