Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Conselho Tutelar — FCC 2016
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Conselho Tutelar
- Código
- fc033518
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho Substituto
As decisões dos Conselhos Tutelares poderão ser
- Aexecutadas com representação ao Poder Executivo.
- Bpor ele executadas, requisitando serviços públicos de saúde e educação.
- Cexecutadas mediante representação ao Ministério Público.
- Drevistas por ato da autoridade do Poder Executivo.
- Eexecutadas com requisição de serviços públicos de qualquer natureza.