Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2016
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fc033528
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho Substituto
NÃO é atribuição do Congresso Nacional:
- Aconcessão de anistia.
- Bdispor sobre limites do território nacional.
- Cdispor sobre a modificação do efetivo das Forças Armadas.
- Ddispor sobre planos e programas nacionais, regionais e sazonais de desenvolvimento.
- Etransferência temporária da sede do Governo Federal.